93 processos
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
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Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
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Habeas Corpus · STJ · SUP
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
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Habeas Corpus Criminal · STJ · G2
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Embargos de Declaração Criminal · TJDFT · G2
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0002720-45.2022.8.13.0740
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0145716-46.2023.8.13.0024
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Recurso Ordinário · TJMG · G2
1917395-97.2013.8.13.0024
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Habeas Corpus Criminal · TJPE · G2
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Habeas Corpus Criminal · TJPI · G2
0756523-76.2024.8.18.0000
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0051103-38.2023.8.19.0001
Ação Penal de Competência do Júri · TJRJ · G1
0801772-12.2021.8.20.5105
Apelação Cível · TJRN · G2
0806710-34.2024.8.20.0000
Habeas Corpus Criminal · TJRN · G2
0806712-04.2024.8.20.0000
0806714-71.2024.8.20.0000
0002404-72.2025.8.27.2733
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJTO · G1
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