18 processos
1012319-61.2021.8.26.0223
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0001388-88.2022.8.26.0996
Execução da Pena · TJSP · G1
0003964-32.2021.8.26.0562
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0005385-16.2024.8.26.0477
0018804-17.2008.8.26.0590
0023007-92.2023.8.26.0041
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1007086-94.2025.8.26.0562
Apelação Cível · TJSP · G2
1027460-88.2023.8.26.0114
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0020253-69.2025.8.27.2729
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJTO · G1
0003222-98.2021.4.03.6311
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
1001403-50.2017.5.02.0441
Agravo de Petição · TST · G2
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