23 processos
0085788-90.2013.8.13.0647
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0105386-93.2014.8.13.0647
0831109-35.2018.8.13.0000
Agravo Interno Cível · STJ · G2
Recurso Especial · STJ · SUP
2070965-03.2022.8.26.0000
Embargos de Declaração Cível · STJ · G2
2108653-96.2022.8.26.0000
5004538-03.2020.8.13.0647
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
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Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0088717-96.2013.8.13.0647
Embargos de Declaração Cível · TJMG · G2
5001671-08.2018.8.13.0647
0002296-85.2011.8.26.0300
Ação Civil Pública · TJSP · G1
1000054-69.2024.8.26.0466
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2084843-87.2025.8.26.0000
Embargos de Declaração Cível · TJSP · G2
2141929-16.2025.8.26.0000
Agravo de Instrumento · TJSP · G2
2261821-50.2024.8.26.0000
0042937-16.2002.4.03.6182
Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
5024700-65.2020.4.03.6100
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
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