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BRENO CALDAS FONSECA

CPF

Nascimento: 20/05
Faixa etaria: 35 a 39 anos
Sexo: Masculino

Confira todos os processos encontrados pelo sistema.

211 processos

0800381-91.2010.8.20.0001
Apelação Cível · TJRN · G2
0800398-21.2017.8.20.5001
Apelação Cível · TJRN · G2

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BRENO CALDAS FONSECA — Consulta Processual e CPF | JusConsulta

0800422-39.2024.8.20.5119

Ação Civil de Improbidade Administrativa · TJRN · G1

0800422-39.2024.8.20.5119

Ação Civil de Improbidade Administrativa · TJRN · G1

0802783-58.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805095-12.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805575-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805575-19.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805647-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805703-10.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806337-98.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806471-96.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0806484-95.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0807335-66.2025.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0808934-40.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809144-91.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809145-76.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809289-50.2025.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0809308-56.2025.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0809609-03.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809645-50.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0809645-50.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809768-43.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809999-70.2025.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0810486-11.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810777-40.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810779-10.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811159-38.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0811409-42.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0811409-42.2020.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811552-55.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811729-87.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0812373-59.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812376-14.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812414-26.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812427-25.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812471-15.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0812623-87.2020.8.20.5124

Apelação Cível · TJRN · G2

0813143-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813300-93.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0814462-55.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815722-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815959-07.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0817997-26.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818534-85.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818613-35.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818632-41.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0818632-41.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818873-15.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818884-44.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818936-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818960-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820381-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820783-77.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820793-24.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820793-24.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821469-06.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0821673-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821679-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821811-80.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0822224-25.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822233-84.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822893-49.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0823282-63.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823358-87.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0825319-63.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826225-87.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0827202-16.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0828100-58.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0828292-25.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828952-53.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829549-22.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0830424-60.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0830757-41.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831076-77.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832119-78.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832331-02.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832386-50.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0833379-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0833671-49.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0834174-36.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0834913-72.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835617-56.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0835766-52.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0835870-44.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0836682-18.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0836914-93.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0838031-90.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0838123-05.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839498-70.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0840355-87.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0841262-62.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0841540-92.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842080-14.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842562-59.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0844875-90.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0845033-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845118-29.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0845118-29.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0845180-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845368-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846461-65.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846535-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846817-60.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0846817-60.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846935-31.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0847020-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847172-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847212-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847571-31.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0847571-31.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847959-94.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0848117-52.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0848548-86.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0849736-85.2022.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0850620-17.2022.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0851230-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851542-92.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851702-20.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853175-12.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853254-15.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853850-33.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0853894-52.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0854946-20.2022.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0855048-76.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0856187-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0856809-40.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0856812-92.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0857208-74.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857210-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857500-59.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0858666-24.2024.8.20.5001

Mandado de Segurança Cível · TJRN · G1

0858704-07.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0859280-63.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0860018-22.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0860991-69.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0860991-69.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0861624-85.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0862241-45.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0862241-45.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0862432-85.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0862432-85.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0862623-67.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0862661-45.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0862661-45.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0863339-31.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863339-31.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0863492-93.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0863492-93.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0863504-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0864122-86.2023.8.20.5001

Mandado de Segurança Cível · TJRN · G1

0864148-84.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0866611-62.2024.8.20.5001

Alvará Judicial - Lei 6858/80 · TJRN · G1

0866611-62.2024.8.20.5001

Alvará Judicial - Lei 6858/80 · TJRN · G1

0867349-84.2023.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0869020-50.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0869020-50.2020.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0869311-11.2024.8.20.5001

Mandado de Segurança Cível · TJRN · G1

0869312-93.2024.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0870254-67.2020.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0870408-17.2022.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0870756-98.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0870756-98.2023.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0871243-05.2022.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0872267-34.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873081-80.2022.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0873323-39.2022.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0873391-86.2022.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0874200-76.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0874200-76.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0874293-39.2022.8.20.5001

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0876639-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877676-93.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0878038-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879994-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880326-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881400-66.2024.8.20.5001

Inválido · TJRN · JE

0881403-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881910-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882824-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

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Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0009151-57.2025.4.05.8400

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