37 processos
0042912-81.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0084222-67.2025.3.00.0000
0636049-12.2024.8.06.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
8001046-95.2020.8.05.0154
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Habeas Corpus Criminal · TJCE · G2
0624342-13.2025.8.06.0000
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0000589-11.2021.5.10.0015
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