28 processos
0004606-93.2017.8.04.0000
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0020326-64.2001.4.01.3400
Recurso Especial · STJ · SUP
0041369-29.2011.8.26.0053
0115432-06.2010.8.05.0001
Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP
0129155-28.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
9229198-72.2005.8.26.0000
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0714743-33.2022.8.07.0001
Apelação Cível · TJDFT · G2
0719388-33.2024.8.07.0001
0720103-75.2024.8.07.0001
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Agravo Interno Cível · TJDFT · G2
0748203-11.2022.8.07.0001
Procedimento Comum Cível · TJDFT · G1
0101356-92.2009.8.12.0008
Agravo em Recurso Especial · TJMS · SUP
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Recurso Especial · TJRO · SUP
0001298-27.2012.4.01.3400
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF1 · G1
0015018-08.2005.4.01.3400
Agravo em Recurso Especial · TRF1 · SUP
0044680-12.2017.4.01.0000
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0062132-25.2014.4.01.3400
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1008558-41.2021.4.01.0000
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0019666-18.2000.4.02.5101
Ação Popular · TRF2 · G1
Agravo em Recurso Especial · TRF4 · SUP
1001740-49.2019.5.02.0318
Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos · TST · SUP
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