14 processos
0000473-55.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0001323-13.2022.8.16.0175
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0002172-15.2021.8.16.0047
Recurso Especial · STJ · SUP
0003071-18.2025.8.16.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0005012-96.2020.8.16.0058
0021372-74.2025.3.00.0000
0026834-74.2023.8.16.0014
0056715-96.2023.8.16.0014
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
Agravo em Recurso Especial · TJPR · SUP
0005742-11.2021.8.16.0014
Apelação Criminal · TJPR · G2
0006998-57.2018.8.16.0090
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPR · G1
0035110-85.2009.8.16.0014
Execução de Título Extrajudicial · TJPR · G1
0068929-95.2018.8.16.0014
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPR · G1
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