44 processos
0001834-91.2024.8.21.7000
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0018182-08.2010.8.15.2001
0027175-65.2009.4.03.6100
Recurso Especial · STJ · SUP
0028078-96.2021.8.25.0001
0028778-67.1995.4.03.6100
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0057375-34.2019.8.03.0001
Agravo em Recurso Especial · TJAP · SUP
8039415-33.2023.8.05.0000
Agravo em Recurso Especial · TJBA · SUP
Agravo de Instrumento · TJBA · G2
0015557-23.2015.8.09.0051
Agravo em Recurso Especial · TJGO · SUP
1010433-20.2012.8.13.0024
Recurso Especial · TJMG · SUP
5095715-40.2021.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
5135076-06.2017.8.13.0024
5159122-93.2016.8.13.0024
Recurso Extraordinário com Agravo · TJMG · G2
6013563-25.2015.8.13.0024
Recurso Especial · TJMS · SUP
1000757-41.2018.8.11.0041
Agravo em Recurso Especial · TJMT · SUP
0001204-92.2017.8.14.0301
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0004940-49.2004.8.14.0051
Recurso Especial · TJPA · SUP
0093519-13.2015.8.14.0301
Embargos de Divergência em Recurso Especial · TJPA · SUP
0808111-82.2019.8.15.0000
Agravo de Instrumento · TJPB · G2
0143645-12.2022.8.19.0001
Agravo em Recurso Especial · TJRJ · SUP
0143794-08.2022.8.19.0001
Recurso Especial · TJRJ · SUP
0151892-79.2022.8.19.0001
Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1
0215235-30.2014.8.19.0001
0219016-50.2020.8.19.0001
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Recurso Especial · TJSC · SUP
5002272-30.2011.8.27.2729
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Recurso Especial · TRF2 · SUP
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Recurso Especial · TRF3 · SUP
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Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
0006709-50.2005.4.01.3803
Apelação Cível · TRF6 · G2
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