43 processos
0000047-18.2007.8.14.0016
Cumprimento de sentença · TJPA · G1
0000557-89.2006.8.14.0008
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Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal · TJPA · G1
0806078-73.2024.8.14.0000
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Agravo de Instrumento · TJPA · G2
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Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 · TJPA · G1
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