CLODONIL MONTEIRO PEREIRA — Consulta Processual e CPF | JusConsulta

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CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

CPF

Nascimento: 09/04
Faixa etaria: 50 a 54 anos
Sexo: I - Intersexo

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4.306 processos

0800455-14.2023.8.20.5103
Apelação Cível · STJ · G2
0801511-34.2022.8.20.5001
Recurso Inominado Cível · STJ · G2

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0809928-10.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · STJ · G2

0812072-54.2021.8.20.5001

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

0814416-08.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · STJ · G2

0815979-37.2021.8.20.5001

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0836772-26.2023.8.20.5001

Recurso Especial · STJ · SUP

0842140-84.2021.8.20.5001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0842140-84.2021.8.20.5001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0846148-70.2022.8.20.5001

Apelação Cível · STJ · G2

0846148-70.2022.8.20.5001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0848249-17.2021.8.20.5001

Apelação Cível · STJ · G2

0852155-15.2021.8.20.5001

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

0864211-46.2022.8.20.5001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0864211-46.2022.8.20.5001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0800288-15.2026.8.15.0161

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0800316-87.2019.8.15.0141

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0805887-41.2026.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0811739-90.2019.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0017477-65.2004.8.20.0001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJRN · G1

0800004-33.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800005-39.2022.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800006-03.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800008-70.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800010-22.2025.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800015-83.2022.8.20.5125

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800021-97.2022.8.20.5155

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800022-35.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800029-02.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800030-33.2023.8.20.9000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800034-70.2023.8.20.9000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800037-30.2025.8.20.5128

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800041-03.2025.8.20.5117

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800047-48.2022.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800047-89.2024.8.20.5102

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800060-93.2022.8.20.5123

Apelação Cível · TJRN · G2

0800067-57.2022.8.20.5100

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800071-33.2023.8.20.5109

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800081-97.2025.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800085-96.2023.8.20.5115

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800088-56.2024.8.20.5102

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800089-98.2025.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800094-97.2024.8.20.5123

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800100-04.2025.8.20.5145

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800112-58.2022.8.20.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800116-07.2022.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0800134-58.2023.8.20.5109

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800134-78.2025.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800141-68.2025.8.20.5145

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800145-92.2020.8.20.5109

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800149-98.2023.8.20.5150

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800160-84.2023.8.20.5132

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800166-34.2021.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800167-68.2025.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800168-09.2023.8.20.5117

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800168-11.2025.8.20.5126

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800173-82.2021.8.20.5155

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800192-32.2021.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800199-24.2021.8.20.5109

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · G1

0800203-03.2023.8.20.5138

Mandado de Segurança Cível · TJRN · G1

0800204-28.2025.8.20.5102

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800213-70.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800214-78.2023.8.20.5155

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800218-17.2023.8.20.5123

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800222-33.2022.8.20.5109

Apelação Cível · TJRN · G2

0800230-26.2025.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800234-13.2023.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800240-98.2024.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800253-12.2025.8.20.5121

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800253-97.2024.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800257-21.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800262-22.2023.8.20.5160

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800263-28.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800268-50.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800270-73.2023.8.20.5103

Apelação Cível · TJRN · G2

0800272-81.2023.8.20.5155

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800272-81.2025.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800275-55.2025.8.20.5126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800288-76.2023.8.20.5109

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800293-98.2023.8.20.5109

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800295-60.2022.8.20.5123

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800297-03.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800300-26.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800320-47.2024.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800322-43.2022.8.20.5123

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800327-73.2023.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800329-03.2025.8.20.5132

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800330-85.2025.8.20.5132

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800332-76.2024.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800341-56.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800342-46.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800342-98.2023.8.20.5155

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800345-14.2025.8.20.5113

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800347-51.2024.8.20.5102

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800348-88.2025.8.20.5138

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800359-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800360-81.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800360-81.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800361-93.2021.8.20.5149

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800365-45.2025.8.20.5132

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800366-30.2025.8.20.5132

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800366-51.2024.8.20.5104

Apelação Cível · TJRN · G2

0800370-09.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800375-54.2024.8.20.5155

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800376-35.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800378-09.2024.8.20.5155

Apelação Cível · TJRN · G2

0800378-26.2024.8.20.5117

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800379-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800379-68.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800386-60.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800388-09.2025.8.20.5126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800389-46.2024.8.20.5120

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800392-64.2025.8.20.9000

Mandado de Segurança Cível · TJRN · TR

0800395-04.2024.8.20.5104

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800398-10.2025.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800425-11.2025.8.20.5102

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800425-24.2024.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800435-80.2021.8.20.5139

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800440-28.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800455-14.2023.8.20.5103

Apelação Cível · TJRN · G2

0800456-59.2024.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800456-70.2021.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800462-45.2024.8.20.5111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800464-34.2025.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800466-55.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800468-72.2023.8.20.5148

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800469-48.2021.8.20.5109

Apelação Cível · TJRN · G2

0800473-22.2020.8.20.5109

Apelação Cível · TJRN · G2

0800476-22.2025.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800479-24.2023.8.20.5109

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800482-61.2024.8.20.5135

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800486-73.2024.8.20.5111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800507-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800513-56.2024.8.20.5111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800516-30.2025.8.20.5158

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800516-51.2023.8.20.5109

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800519-56.2025.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800524-91.2024.8.20.5109

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800529-89.2024.8.20.5117

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800535-23.2024.8.20.5109

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800536-13.2021.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800539-54.2024.8.20.5111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800542-48.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800544-58.2024.8.20.5117

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800545-95.2024.8.20.5132

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800546-65.2025.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800546-85.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0800552-87.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800552-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800554-07.2025.8.20.5105

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800554-34.2021.8.20.5109

Apelação Cível · TJRN · G2

0800556-90.2024.8.20.5111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800567-92.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800571-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800573-63.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800578-89.2024.8.20.5163

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800581-40.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800584-23.2024.8.20.5155

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800585-83.2023.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800591-50.2024.8.20.5111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800593-10.2025.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800595-09.2025.8.20.5158

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800596-91.2025.8.20.5158

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800602-40.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800604-56.2023.8.20.9000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800604-56.2023.8.20.9000

Agravo de Instrumento · TJRN · TR

0800609-90.2025.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800612-15.2023.8.20.5126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800614-35.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0800616-82.2025.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800617-09.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800626-87.2024.8.20.5150

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800628-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800629-78.2024.8.20.5138

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800630-66.2025.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800631-51.2025.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800632-51.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800632-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800635-30.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800637-50.2021.8.20.5109

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800639-48.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800640-79.2024.8.20.5115

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800643-80.2024.8.20.5132

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800644-62.2023.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800649-87.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800651-57.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800652-27.2025.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800657-64.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800658-49.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800661-78.2021.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800666-26.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800669-78.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800671-59.2020.8.20.5109

Apelação Cível · TJRN · G2

0800686-17.2024.8.20.5132

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800694-58.2023.8.20.5122

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800695-21.2024.8.20.5118

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800696-61.2024.8.20.5132

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800697-46.2024.8.20.5132

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800697-82.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800700-75.2021.8.20.5109

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800728-66.2024.8.20.5132

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800729-51.2024.8.20.5132

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800740-37.2024.8.20.5114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800740-80.2024.8.20.5132

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800740-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800741-70.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0800749-32.2024.8.20.5103

Apelação Cível · TJRN · G2

0800753-21.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800756-21.2024.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800756-40.2023.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800757-25.2023.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800758-10.2023.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800759-86.2024.8.20.5132

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800765-44.2024.8.20.5116

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800776-25.2024.8.20.5132

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800777-73.2024.8.20.5111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800797-37.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800798-47.2024.8.20.5144

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800804-40.2022.8.20.5139

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800808-72.2024.8.20.5118

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0800816-31.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800822-68.2024.8.20.5114

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800825-46.2023.8.20.5150

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800826-96.2024.8.20.5117

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800834-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800838-70.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0800844-22.2025.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800852-85.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800852-85.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800854-19.2024.8.20.5132

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800855-98.2023.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800869-91.2023.8.20.5109

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0800876-83.2023.8.20.5109

Apelação Cível · TJRN · G2

0800885-93.2024.8.20.5114

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800886-54.2023.8.20.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800887-06.2023.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800894-07.2023.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800895-80.2024.8.20.5133

Apelação Cível · TJRN · G2

0800897-98.2024.8.20.5117

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800901-96.2023.8.20.5109

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0800903-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800905-35.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800917-21.2021.8.20.5109

Apelação Cível · TJRN · G2

0800918-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800930-79.2024.8.20.5120

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0800935-71.2023.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800944-57.2024.8.20.5122

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800946-22.2023.8.20.5135

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800950-73.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0800955-96.2022.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800958-17.2023.8.20.5109

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800967-76.2023.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800968-91.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0800972-97.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800978-71.2024.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800985-96.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800987-45.2022.8.20.5160

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800987-45.2022.8.20.5160

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800989-35.2024.8.20.5163

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0800989-71.2022.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0800993-81.2024.8.20.5160

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0800996-21.2022.8.20.5123

Apelação Cível · TJRN · G2

0800997-06.2022.8.20.5123

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0801001-45.2024.8.20.5132

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0801003-51.2024.8.20.5120

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801009-92.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801013-32.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801015-13.2025.8.20.5126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801027-79.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801031-51.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801038-50.2024.8.20.5107

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801042-03.2024.8.20.5135

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801066-94.2024.8.20.5114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801073-03.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801073-41.2023.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801075-51.2024.8.20.5148

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801082-30.2024.8.20.5120

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801082-89.2022.8.20.5123

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801090-74.2023.8.20.5109

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801093-36.2024.8.20.5160

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801099-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801100-96.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801104-42.2025.8.20.5124

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801105-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801116-71.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801116-85.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801118-52.2024.8.20.5159

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801124-48.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801128-39.2025.8.20.5102

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801139-15.2024.8.20.5131

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801141-77.2022.8.20.5123

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0801142-71.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801145-40.2024.8.20.5125

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801160-45.2024.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801161-68.2022.8.20.5123

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0801162-71.2024.8.20.5159

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801164-49.2021.8.20.5158

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801167-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801167-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801168-81.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801174-88.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801177-43.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801181-80.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801182-65.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801185-20.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801188-89.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801189-92.2024.8.20.5114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801191-27.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801196-30.2023.8.20.5111

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801196-84.2024.8.20.5114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801199-04.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801204-26.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801211-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801220-94.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801221-21.2024.8.20.5107

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801222-47.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801223-32.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801225-02.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801225-51.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801226-84.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801227-69.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801229-39.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801230-62.2024.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801231-09.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801233-17.2024.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801234-61.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801236-31.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801236-69.2024.8.20.5113

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801243-23.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801243-61.2024.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801243-72.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801244-46.2024.8.20.5113

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801245-90.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801255-37.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801260-11.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801265-25.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801268-56.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0801270-23.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801279-82.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801283-25.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801285-72.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801295-81.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801305-28.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801305-42.2022.8.20.5123

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801308-08.2023.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801308-94.2022.8.20.5123

Apelação Cível · TJRN · G2

0801309-44.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801312-34.2022.8.20.5123

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801313-40.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801315-10.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801318-14.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801321-17.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801324-69.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801328-71.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801330-28.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801332-11.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801332-46.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801337-54.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801344-50.2023.8.20.5108

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801345-50.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801348-49.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801353-84.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801358-41.2024.8.20.5159

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801366-21.2024.8.20.5158

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801366-38.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801368-85.2024.8.20.5159

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801380-05.2024.8.20.5158

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801382-37.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801382-97.2020.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0801385-13.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801390-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801391-83.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801393-29.2020.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0801394-86.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801397-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801408-70.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801414-23.2021.8.20.5113

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801414-29.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801415-16.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801423-56.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801425-24.2024.8.20.5153

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801429-03.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0801431-65.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801433-83.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801436-92.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801439-76.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801439-90.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801440-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801444-15.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801444-64.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801445-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801446-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801448-52.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801450-22.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801454-59.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801455-49.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801456-29.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801456-78.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801459-33.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801460-34.2024.8.20.5104

Apelação Cível · TJRN · G2

0801482-44.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801482-62.2024.8.20.5114

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801489-19.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801492-71.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801507-40.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801521-37.2021.8.20.5123

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801524-76.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801544-11.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801545-18.2023.8.20.5116

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801547-63.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801549-33.2024.8.20.5112

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801570-65.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801571-70.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801580-12.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801592-60.2025.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801594-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801597-41.2024.8.20.5128

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801597-89.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801600-44.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801602-14.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801607-29.2025.8.20.5103

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801608-77.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801621-20.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801621-76.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801623-95.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801637-65.2024.8.20.5114

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801639-17.2024.8.20.5120

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801642-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801650-46.2024.8.20.5120

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801655-05.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801657-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801657-56.2024.8.20.5114

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801659-88.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801664-89.2022.8.20.5123

Apelação Cível · TJRN · G2

0801676-76.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801677-12.2024.8.20.5158

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801677-29.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801684-53.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801689-75.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801694-83.2024.8.20.5114

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801701-89.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801711-36.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801714-39.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801733-31.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801735-64.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801738-05.2024.8.20.5114

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801739-31.2022.8.20.5123

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801754-38.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801755-19.2021.8.20.5123

Apelação Cível · TJRN · G2

0801759-43.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801759-78.2024.8.20.5114

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801760-41.2021.8.20.5123

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0801760-45.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801760-57.2024.8.20.5116

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801762-15.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801764-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801770-31.2024.8.20.5107

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801773-89.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801773-89.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801778-92.2025.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801779-69.2024.8.20.5114

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801782-51.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801783-84.2021.8.20.5123

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0801793-80.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801795-44.2024.8.20.5107

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801795-50.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801796-35.2024.8.20.5105

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801798-05.2024.8.20.5105

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801804-06.2024.8.20.5107

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801805-32.2024.8.20.5158

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801807-37.2024.8.20.5114

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801809-69.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801811-74.2024.8.20.5114

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801814-14.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801816-26.2024.8.20.5105

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801816-96.2024.8.20.5114

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0801818-31.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801819-65.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801822-06.2024.8.20.5114

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801827-70.2024.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801843-09.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801852-23.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801853-11.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0801854-38.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801855-93.2024.8.20.5114

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801861-85.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801861-94.2024.8.20.5116

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801863-19.2024.8.20.5131

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801869-85.2025.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801871-12.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801875-49.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801882-82.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801890-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801895-89.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801898-78.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801906-45.2021.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801908-80.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801912-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801916-15.2024.8.20.5126

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801920-94.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801921-22.2024.8.20.5131

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801922-14.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801927-84.2024.8.20.5145

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0801942-31.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801948-70.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801957-79.2024.8.20.5126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801967-89.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0801977-88.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801981-11.2024.8.20.5158

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0801983-95.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0801991-09.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802006-23.2024.8.20.5126

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802007-50.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802014-18.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802024-86.2024.8.20.5112

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802030-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802038-46.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802058-06.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802063-13.2024.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802063-28.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0802063-59.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802069-98.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802078-10.2024.8.20.5126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802079-92.2023.8.20.5105

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802080-66.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802081-49.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0802105-79.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802108-11.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802109-80.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802115-29.2024.8.20.5161

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802117-57.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802136-91.2024.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802141-53.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802143-55.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802153-88.2024.8.20.5113

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802166-48.2024.8.20.5126

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802171-27.2024.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802175-73.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802196-36.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802202-19.2020.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0802204-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802206-10.2022.8.20.5123

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802207-30.2024.8.20.5121

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802212-12.2024.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802217-44.2024.8.20.5131

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802219-92.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802224-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802229-16.2024.8.20.5145

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802229-26.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802232-20.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802236-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802239-70.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802242-25.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802249-82.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802262-29.2024.8.20.5105

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802272-28.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802282-34.2021.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802289-18.2024.8.20.5103

Apelação Cível · TJRN · G2

0802291-03.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802292-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802292-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802293-70.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802297-73.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802300-96.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802303-17.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802330-34.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802331-16.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802333-83.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802334-68.2024.8.20.5120

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802337-23.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802353-74.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802356-29.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802359-29.2024.8.20.5105

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802370-13.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802373-97.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802377-05.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802411-17.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802413-47.2024.8.20.5120

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802429-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802438-13.2022.8.20.5126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802440-78.2024.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802448-07.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0802456-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802472-95.2024.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802474-53.2024.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802475-50.2024.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802480-78.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802485-03.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802487-70.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0802517-42.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802518-81.2024.8.20.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802536-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802546-92.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0802551-17.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802554-14.2024.8.20.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802556-39.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0802565-34.2024.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802569-95.2024.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802590-77.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0802603-70.2024.8.20.5100

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0802605-40.2024.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802622-24.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802628-47.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802647-37.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802654-81.2024.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802655-72.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802672-66.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802686-74.2024.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802696-30.2024.8.20.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802720-61.2024.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802720-61.2024.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802724-98.2024.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802727-53.2024.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802728-26.2024.8.20.5104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802731-84.2024.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802758-79.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0802764-86.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802773-30.2024.8.20.5104

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802779-21.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802782-98.2024.8.20.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802786-81.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0802799-12.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802808-08.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802811-26.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802846-75.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802853-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802854-52.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802872-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802874-51.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802874-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802878-25.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802880-58.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802910-85.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802927-03.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0802928-33.2024.8.20.5104

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802932-82.2024.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0802944-68.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0802976-92.2024.8.20.5103

Apelação Cível · TJRN · G2

0802989-09.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0802997-25.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0803006-45.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803017-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803022-86.2021.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803029-54.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803030-39.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803041-60.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803047-51.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803050-22.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803058-07.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803059-81.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803068-19.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0803076-75.2024.8.20.5126

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803079-36.2023.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803089-46.2024.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803095-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803100-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803107-58.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803114-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803120-75.2024.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803145-60.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0803148-15.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803149-73.2025.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803151-32.2023.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0803157-74.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803170-44.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803175-95.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803181-24.2024.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803201-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803204-76.2024.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803208-89.2024.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803211-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803212-29.2024.8.20.5108

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803259-64.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0803262-75.2021.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803304-03.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803306-70.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803347-71.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803355-14.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803381-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803389-86.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803401-03.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803405-40.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803425-23.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803426-81.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0803431-30.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803443-44.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803444-37.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803446-07.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803447-89.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803448-74.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803457-61.2024.8.20.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803462-58.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803468-15.2024.8.20.5126

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803470-35.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803471-20.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803486-86.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0803492-20.2021.8.20.5103

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803493-05.2021.8.20.5103

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0803515-39.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803521-14.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0803545-66.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803576-94.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803580-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803586-69.2024.8.20.5100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803588-76.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0803601-78.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803612-39.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803615-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803616-76.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803619-75.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803638-37.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803639-22.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803653-06.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803654-80.2024.8.20.5112

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803665-85.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0803680-11.2024.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803709-15.2020.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0803732-53.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803740-30.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0803740-30.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803762-20.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803766-57.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803770-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803782-11.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0803784-46.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0803799-47.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0803808-96.2022.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803813-23.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803815-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803815-88.2022.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803816-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803825-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803828-87.2022.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0803852-20.2024.8.20.5112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803858-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803860-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803867-19.2024.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803869-32.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0803869-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803874-23.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803881-15.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803890-74.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803893-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803934-93.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803936-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0803939-06.2024.8.20.5102

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0803953-70.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0803985-38.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0803998-74.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804024-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804033-63.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804043-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804052-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804065-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804086-38.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804090-81.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804096-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804113-21.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804113-90.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804115-60.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804117-52.2024.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804120-82.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804125-35.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804150-85.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0804153-72.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804155-70.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804168-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804173-53.2022.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804176-18.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804191-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804195-97.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804209-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804216-28.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804217-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804217-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804230-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804241-13.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804250-72.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0804286-85.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804300-98.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804302-39.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804306-47.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804314-58.2020.8.20.5001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJRN · G1

0804316-28.2020.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0804321-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804325-14.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804331-55.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804347-72.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804352-94.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804354-64.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0804355-25.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804357-53.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804360-71.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804362-17.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804363-48.2024.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804368-82.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804370-18.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804370-57.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804373-60.2022.8.20.5103

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0804377-10.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804382-32.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804388-39.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804396-50.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804405-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804417-26.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804444-03.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804447-27.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804448-12.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804453-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804498-72.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804502-12.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804510-86.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804515-74.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804520-33.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804524-36.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804528-95.2024.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804535-93.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804539-78.2020.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0804540-63.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804541-48.2020.8.20.5001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJRN · G1

0804576-97.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0804578-21.2024.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804589-31.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804589-59.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804593-05.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804595-38.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804599-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804612-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804615-63.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804619-66.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804625-73.2025.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0804628-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804660-33.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804668-44.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804673-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804701-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804711-44.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804722-41.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0804765-38.2024.8.20.5100

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804787-68.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804794-60.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804797-83.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804798-97.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804806-45.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804814-51.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0804824-34.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0804828-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804831-09.2024.8.20.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804832-09.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0804834-76.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804849-11.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804866-47.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804871-06.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0804890-46.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0804905-12.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0804913-86.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0804925-35.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804933-12.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804969-54.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804974-13.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804988-60.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804991-15.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0804999-89.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805010-21.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805017-47.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805031-94.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805038-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805039-71.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805044-35.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805066-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805072-95.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805075-81.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805092-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805105-51.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805106-36.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805109-13.2024.8.20.5102

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805113-28.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805115-95.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805126-27.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805127-80.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805128-62.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805133-19.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805136-71.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805142-15.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805148-24.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805151-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805153-10.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805155-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805170-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805173-40.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805179-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805187-82.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805200-81.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805201-34.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805205-74.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0805208-58.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805235-80.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805262-89.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805283-28.2024.8.20.5100

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0805295-79.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805300-07.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0805309-66.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805314-45.2024.8.20.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805334-36.2024.8.20.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805340-83.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805346-90.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805347-10.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805371-09.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805382-67.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805383-20.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805386-46.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805389-27.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805389-59.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0805392-79.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805396-51.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805399-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805418-46.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805436-04.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805450-85.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805468-38.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805502-13.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805504-80.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805521-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805529-30.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805538-91.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805570-94.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805574-97.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805581-57.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805585-68.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805590-51.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805596-58.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805605-20.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805634-70.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805639-29.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805646-21.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805662-38.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805669-64.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805673-67.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805731-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805745-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805749-59.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805752-80.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805763-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805771-86.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805776-16.2021.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0805797-86.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805805-27.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805807-94.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805816-56.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805828-70.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805833-92.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805848-97.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805849-82.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0805857-57.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805857-57.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0805865-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805870-22.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0805924-85.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0805928-25.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0805944-76.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806008-86.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806041-47.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806089-35.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806090-54.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806102-34.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0806139-32.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806163-26.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806189-87.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806193-27.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806194-17.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806196-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806213-18.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806219-25.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806220-44.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806242-68.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806246-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806264-29.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806265-14.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0806277-28.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806310-86.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0806320-33.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806336-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806337-66.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0806340-53.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0806352-67.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806358-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806369-06.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806379-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806399-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806400-60.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806460-04.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806536-57.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806538-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806539-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806542-35.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0806563-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806567-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806578-72.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806580-76.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806611-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806614-51.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806618-88.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806625-82.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0806672-54.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806686-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806712-36.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806717-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806740-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806756-55.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806766-02.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806770-70.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0806771-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806773-57.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806779-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806784-23.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0806803-92.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0806812-25.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806815-09.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806842-89.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806845-83.2021.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0806900-68.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0806930-06.2020.8.20.5001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJRN · G1

0806947-66.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0806960-41.2020.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0806976-19.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807011-76.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0807012-95.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807016-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807019-87.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807023-66.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807024-75.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0807025-94.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807027-06.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807063-09.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807069-21.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807074-04.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807081-93.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807098-03.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807099-85.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0807104-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807120-27.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807129-52.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807140-49.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0807140-81.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807164-46.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807167-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807216-08.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807227-37.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807248-81.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807257-09.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807269-86.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807284-55.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807314-32.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0807372-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807380-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807421-37.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807422-22.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807429-14.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807431-37.2024.8.20.5124

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807445-65.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807462-04.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0807463-86.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807477-41.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807515-53.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0807537-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807539-13.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807541-80.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807551-27.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807565-79.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0807566-61.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0807582-81.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807626-34.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0807638-56.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807650-31.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807652-64.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807669-37.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807673-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807756-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807761-78.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0807773-92.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0807804-15.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807807-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807811-07.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0807830-15.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0807841-76.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807845-79.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807891-39.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0807899-79.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807903-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807922-88.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807926-28.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807931-50.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0807969-62.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0807990-38.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0807999-97.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808087-38.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808088-23.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808089-08.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0808102-07.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0808119-43.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808135-94.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808191-69.2021.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0808244-76.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0808273-61.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808316-95.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808428-98.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0808432-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808441-19.2024.8.20.5124

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808452-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0808516-73.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0808519-57.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0808531-42.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0808549-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808564-32.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0808600-50.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0808602-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808652-02.2025.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0808664-84.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0808666-83.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808678-68.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0808680-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808690-14.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808696-21.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0808733-19.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808751-69.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808788-96.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0808813-12.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808816-64.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0808896-72.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0808908-42.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808925-78.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808942-17.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808950-91.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808962-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0808997-65.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809013-87.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809065-49.2024.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0809067-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809098-39.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809106-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809155-62.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809194-54.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809194-54.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809202-94.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809244-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809293-29.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809315-48.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809327-62.2025.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0809327-62.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0809382-13.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809391-72.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809436-47.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809443-39.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0809484-35.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0809491-27.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0809525-02.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0809529-39.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809553-09.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809557-46.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809568-75.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809572-44.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0809584-87.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0809585-43.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0809609-39.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0809620-76.2023.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0809646-30.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0809648-02.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0809665-75.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809666-21.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809673-13.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809703-48.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809721-69.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0809777-44.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809793-56.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809808-30.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0809814-34.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0809840-98.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809845-54.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0809857-66.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809858-51.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809864-58.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809871-50.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809873-59.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809885-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0809900-03.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809909-62.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809916-54.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809929-53.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809944-22.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0809954-13.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0809975-13.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809998-27.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810044-74.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810086-26.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810099-25.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0810099-27.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0810129-02.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810191-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810219-68.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810245-08.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810250-88.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810262-05.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0810288-42.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810302-31.2023.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810352-13.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0810355-65.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810377-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810383-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810395-86.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810409-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810412-83.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0810440-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810459-28.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810472-95.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810528-89.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0810529-74.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810557-42.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810575-63.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0810606-83.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0810673-87.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810698-61.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810730-66.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810751-13.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810783-86.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810890-91.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810897-83.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810905-60.2025.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0810907-40.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810931-58.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810945-42.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0810957-95.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0810958-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810961-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810962-15.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0810969-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0810971-74.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811012-41.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811031-47.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811033-80.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811077-72.2022.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0811084-04.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0811096-08.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811103-97.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0811119-22.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811126-79.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0811127-28.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811130-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811139-42.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811175-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811181-28.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0811195-31.2024.8.20.5124

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0811197-16.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0811229-89.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811236-42.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0811247-81.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811257-86.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0811273-11.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811277-45.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0811411-70.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811463-03.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811555-44.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811569-62.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0811576-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811589-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0811591-52.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0811592-37.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0811624-42.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811643-82.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811651-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811657-32.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0811662-54.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811688-62.2024.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0811731-88.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0811766-46.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0811769-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811805-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811836-97.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811924-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811935-33.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811957-62.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0811978-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811987-39.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0811992-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811996-88.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0811999-43.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812019-73.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812019-73.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812056-61.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0812068-75.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812072-54.2021.8.20.5001

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · TJRN · SUP

0812096-43.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812098-18.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812101-65.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812104-25.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812124-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812127-63.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812131-13.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812142-03.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812143-56.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812143-56.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812149-24.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812158-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812159-39.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812160-87.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0812163-08.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812235-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812237-33.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812244-54.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812246-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812261-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812267-97.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812281-81.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812286-06.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812297-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812308-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812317-26.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812318-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812327-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812334-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812395-20.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0812404-81.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0812425-55.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812436-84.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812456-75.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812472-29.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812479-55.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812516-87.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812519-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812521-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812530-66.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812557-49.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812607-12.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812614-67.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812616-71.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812624-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812631-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812631-06.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812653-69.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812654-83.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812679-62.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812693-12.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812698-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812703-56.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0812704-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812705-26.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812707-98.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0812730-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812731-92.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0812738-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812747-46.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0812748-94.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812753-82.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0812759-89.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812767-05.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0812810-03.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812821-66.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812825-06.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812828-24.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812833-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812841-57.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0812848-49.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812852-52.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812862-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0812875-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812875-32.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812878-84.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812908-90.2022.8.20.5001

Liquidação por Arbitramento · TJRN · G1

0812917-47.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0812921-21.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0812950-76.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0812979-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813003-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813023-77.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0813030-35.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813050-26.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0813050-26.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0813121-33.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813156-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813160-25.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813164-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813170-69.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813171-54.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813184-87.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0813190-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813193-20.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813195-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813201-26.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0813229-23.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0813230-47.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813231-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0813231-27.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813247-78.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813263-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813264-80.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0813269-44.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0813273-42.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813277-21.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0813294-18.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813294-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813307-17.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813308-36.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813313-92.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0813339-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0813357-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813375-64.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813378-19.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0813380-86.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0813388-63.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813389-87.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813402-18.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813403-32.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813420-39.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0813421-53.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0813511-95.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813514-21.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0813527-49.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813529-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813531-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813552-62.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813614-68.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813617-57.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0813624-15.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813645-88.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813668-70.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0813682-57.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813685-12.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813695-85.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813702-43.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813717-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813718-31.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0813754-49.2023.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0813779-54.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0813820-82.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0813824-90.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0813838-40.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813840-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813851-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813857-80.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0813862-05.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813865-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0813869-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0813870-13.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0813881-11.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813907-72.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813932-90.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813969-49.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0813975-22.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814016-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814055-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0814062-12.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0814062-12.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814071-37.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814080-96.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0814131-73.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814173-64.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814179-03.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814245-51.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0814277-17.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814281-54.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814285-62.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0814296-23.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0814298-90.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814304-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814321-70.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814327-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814337-87.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814365-89.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814369-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814434-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814472-36.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814496-30.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0814504-07.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814524-95.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0814533-91.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0814537-94.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0814537-94.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0814555-86.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814568-56.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0814616-12.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0814642-71.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814643-92.2023.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0814692-05.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0814708-90.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814778-68.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814786-79.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814790-24.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814831-59.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814833-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814836-13.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814852-59.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814866-09.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814877-09.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814920-43.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814926-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814928-83.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0814951-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814968-65.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0814974-72.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0814994-29.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0815002-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815008-81.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0815012-21.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815022-94.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0815023-89.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815027-19.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815067-06.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815067-69.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0815086-41.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815108-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815138-73.2022.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0815144-44.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815145-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815191-37.2024.8.20.5124

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815224-27.2024.8.20.5124

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0815265-40.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0815302-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815314-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815325-50.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815338-12.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0815388-07.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0815521-15.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815525-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815526-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815530-11.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0815530-11.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0815539-36.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815549-80.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815559-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815572-89.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815576-29.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815580-76.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815595-06.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0815598-87.2025.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0815608-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815627-74.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815628-25.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815638-06.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815642-19.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815654-23.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815670-79.2022.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0815674-48.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815677-37.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0815699-29.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0815709-08.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815757-98.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815783-28.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815817-71.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815870-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815872-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815876-25.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815879-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815880-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815881-47.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815911-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815916-70.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815921-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815922-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815926-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815934-91.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0815949-31.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815949-94.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0815960-26.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0815962-59.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0815965-48.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816015-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816018-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816025-21.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816037-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816038-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816040-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816042-23.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0816043-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816055-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816065-03.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816068-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816072-97.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0816076-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816086-95.2024.8.20.5124

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0816088-65.2024.8.20.5124

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0816153-75.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816192-38.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816193-23.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816207-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816238-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816262-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816265-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816305-26.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816316-84.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816342-82.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816358-36.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0816363-58.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0816374-87.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0816375-43.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816421-61.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816469-88.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816496-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816498-07.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816506-81.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816517-13.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816525-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816531-94.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0816543-79.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816546-31.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0816573-80.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816591-04.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816626-92.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0816628-31.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816642-54.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816662-69.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0816694-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816696-10.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816703-02.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816707-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816723-90.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816757-65.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816764-57.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816764-96.2021.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0816770-64.2025.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0816774-04.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816775-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0816788-22.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0816794-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816817-38.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816865-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816933-78.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816954-54.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0816974-79.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0817013-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817023-57.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0817029-59.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817066-86.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0817070-26.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817091-02.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0817102-31.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817105-83.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817206-91.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817207-08.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817226-82.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817239-13.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0817336-47.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0817340-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817349-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817351-89.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817364-15.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817390-13.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817395-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817416-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817422-18.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817463-48.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817469-55.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817493-83.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817495-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0817498-76.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0817511-07.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0817518-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817562-18.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817588-18.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0817608-75.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817615-96.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817662-41.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0817669-64.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0817699-10.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817756-18.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0817788-57.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0817794-64.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817806-78.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817810-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817829-87.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817835-94.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817839-05.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0817841-06.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0817843-42.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817844-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817853-18.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0817855-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817865-34.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0817867-02.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817869-69.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0817872-26.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0817886-08.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0817896-91.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817905-14.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0817927-09.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0817933-81.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0817944-11.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0818015-13.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0818025-59.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0818054-10.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0818101-86.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0818143-35.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0818160-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818174-55.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0818176-57.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818195-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818205-73.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0818207-43.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818226-49.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818238-63.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818259-10.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818261-09.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0818269-83.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0818295-81.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818317-42.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0818318-95.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818342-26.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0818388-78.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818457-76.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818485-44.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0818492-07.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818521-28.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0818523-66.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818577-22.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0818578-07.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0818590-74.2024.8.20.5124

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0818614-49.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818823-57.2021.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0818871-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818871-45.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818874-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818886-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818900-61.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818921-71.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818927-10.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818934-36.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0818934-70.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818951-38.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818966-41.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0818967-89.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0818971-29.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0819013-78.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819036-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819073-22.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819148-90.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0819215-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819217-59.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819273-29.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0819276-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819294-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819344-94.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819359-39.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819500-19.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819519-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819520-73.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0819530-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819538-94.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0819541-49.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819607-29.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819618-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819647-74.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819648-59.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819673-72.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819675-47.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0819680-64.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819683-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0819697-03.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819698-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819715-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819725-05.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819763-80.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0819789-15.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0819790-97.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819806-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819814-28.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819814-28.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819839-07.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819856-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819860-17.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819862-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819902-32.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819916-16.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0819930-97.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0819934-37.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0819940-44.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819962-05.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819974-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0819985-48.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0820069-49.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820089-40.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820099-84.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820103-24.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820119-75.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820133-59.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820142-21.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820149-47.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820149-81.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820159-57.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0820169-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820183-85.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0820188-44.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820196-21.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820208-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820210-68.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820235-52.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0820256-96.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820288-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820291-17.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820306-54.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820313-75.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820323-22.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0820323-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820336-55.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820350-39.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820361-05.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0820366-90.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820376-71.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820404-68.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0820417-67.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0820426-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820428-67.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820429-18.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820430-08.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820446-54.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820453-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820462-08.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820468-20.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820479-44.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820482-62.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820486-36.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820505-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820514-67.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820557-43.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0820557-43.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0820562-60.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820577-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820582-17.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820588-24.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820588-24.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820596-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820596-98.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820609-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820614-22.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820615-07.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820652-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820673-10.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820694-83.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0820703-45.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820703-45.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820801-30.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820804-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820804-24.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820804-24.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820805-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820811-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820811-16.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820815-53.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820824-73.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0820828-52.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820828-52.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820829-95.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820832-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820838-91.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820847-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820848-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820850-08.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820857-97.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820870-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820872-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820872-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820878-39.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820903-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820904-42.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820918-21.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820923-43.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0820951-11.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820959-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0820983-84.2023.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0820985-54.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0820985-83.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821022-13.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0821040-05.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821069-89.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0821074-09.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821074-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821092-30.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0821116-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821164-51.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0821176-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821197-41.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0821205-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821294-07.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0821302-81.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0821316-65.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821327-07.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821330-49.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821342-34.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0821400-66.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0821404-16.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821411-66.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0821412-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0821415-69.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821448-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821467-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821532-60.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821544-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821546-44.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821551-66.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821578-49.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0821599-25.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821627-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821694-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0821733-23.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821737-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821744-81.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821746-51.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0821747-70.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821755-76.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821757-85.2021.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0821765-23.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821776-23.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0821776-23.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821781-16.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821794-73.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821804-20.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821817-19.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821819-91.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0821819-91.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0821850-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0821933-25.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822013-86.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822032-92.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822051-98.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0822058-90.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822104-21.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0822149-83.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822153-23.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0822161-97.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822178-36.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822183-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822186-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0822190-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822199-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0822203-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822212-11.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822226-05.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822238-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822239-91.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822241-95.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822251-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822263-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822300-88.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822343-93.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822350-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822357-38.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0822378-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822392-27.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822411-43.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822449-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822451-49.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822457-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822465-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822465-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822471-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822500-95.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0822501-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822508-67.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822523-36.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822528-58.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822533-80.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822624-73.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822640-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822643-45.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0822657-29.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822659-96.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822665-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822669-77.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822673-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822690-19.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822699-78.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822734-43.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0822747-08.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822764-10.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822792-46.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822811-18.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822826-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822848-74.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822850-44.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0822865-18.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822867-80.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0822868-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822881-64.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822915-44.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822936-49.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0822961-96.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0822967-06.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822970-92.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822976-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822979-49.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0822995-71.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0823005-81.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823014-77.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823019-31.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0823045-29.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823074-50.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0823083-12.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823097-93.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823123-23.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823178-08.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823179-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823184-15.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823205-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823211-95.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823212-51.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0823212-51.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823216-88.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823229-19.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0823234-17.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823243-03.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823293-34.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823309-80.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823313-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823326-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823352-90.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823365-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823407-65.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0823407-65.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0823502-95.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823503-80.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823515-31.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0823542-14.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0823547-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823602-84.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823613-16.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0823615-20.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823639-43.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823647-20.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823729-51.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823758-14.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823764-21.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823782-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823783-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823784-02.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823789-58.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823793-71.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823800-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823815-22.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823865-19.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823866-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823869-22.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823882-84.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823893-21.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823928-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823936-60.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823941-09.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0823942-28.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0823992-93.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0823996-28.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824005-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824013-93.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824021-70.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824032-65.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824034-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824068-10.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0824080-24.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824095-03.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824107-07.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824125-28.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824133-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824148-71.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824149-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824162-89.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824163-11.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824166-34.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0824176-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824185-35.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824188-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824236-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824245-71.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0824269-02.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0824271-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824271-06.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824284-68.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824294-49.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0824297-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824304-59.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824313-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824323-75.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824329-72.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824343-27.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824343-61.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824351-38.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824398-07.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824404-48.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824406-18.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824464-55.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0824471-13.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824477-83.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824487-40.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824501-14.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824536-08.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824550-89.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824574-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824576-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824583-79.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824611-13.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0824628-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824669-21.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0824678-46.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824684-82.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0824706-43.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0824706-53.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824716-87.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824722-94.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824723-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824727-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824728-38.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0824730-08.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824732-46.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824735-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824737-97.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824740-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824749-82.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0824751-81.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824757-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824759-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824764-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824766-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824768-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824770-87.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824771-72.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824778-64.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824780-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824782-04.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824785-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824786-41.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824794-18.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824798-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824800-30.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824800-59.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824801-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824805-47.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824810-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824816-76.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0824816-76.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824816-76.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824819-31.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824820-79.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824833-15.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824835-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824838-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824843-59.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824844-44.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824847-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824853-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824860-95.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824861-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824863-16.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0824863-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824864-35.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824865-20.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824866-05.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824867-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824870-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824870-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824877-34.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824882-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824883-41.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824885-45.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824888-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824889-48.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824891-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824892-03.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824894-70.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824895-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824898-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824903-32.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824906-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824910-29.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824923-23.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824925-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824927-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824929-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824934-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824936-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824938-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824940-25.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0824940-59.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824943-14.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824945-81.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824949-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824950-06.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824956-76.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0824957-32.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0824958-80.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824962-83.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0824964-87.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825002-07.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825063-57.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825081-83.2021.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0825087-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825092-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0825092-10.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825111-50.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0825122-21.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825211-05.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0825263-64.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825279-91.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825285-98.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825338-69.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0825342-09.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825344-76.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0825349-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825351-05.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0825352-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825364-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825384-58.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825394-39.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825412-26.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0825412-94.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825425-59.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825431-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825464-61.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0825509-60.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825513-34.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0825533-64.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0825534-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825574-55.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0825607-50.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0825646-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825689-76.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825698-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825714-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825730-09.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825731-91.2025.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0825800-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825810-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0825811-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825828-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825839-57.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825869-58.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0825876-50.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0825881-82.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0825968-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826005-55.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826005-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826012-81.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826035-95.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826038-79.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826043-38.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826065-38.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826102-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826140-67.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826155-36.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826186-27.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0826189-11.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826264-60.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826304-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0826310-73.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826325-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826333-19.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826342-44.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826353-44.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0826354-58.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826373-64.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826394-74.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826397-34.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0826438-93.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826453-62.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826457-12.2018.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826470-35.2023.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0826533-26.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826535-93.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826538-48.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826540-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826541-03.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826542-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826550-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826550-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826551-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826554-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826556-69.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826560-09.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826562-76.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826563-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826565-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826566-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826567-98.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826579-49.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826581-82.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826582-67.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826583-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826587-89.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826589-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826592-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826592-77.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826599-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826602-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826603-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826604-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826610-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826611-83.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826616-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826641-21.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826649-08.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826688-29.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826725-22.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826749-21.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0826754-43.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826755-91.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826776-43.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826807-53.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0826818-92.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0826852-67.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826857-16.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0826899-65.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0826952-46.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0826978-44.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0826982-18.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827000-73.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0827041-69.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827051-16.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827055-53.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0827084-79.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827088-19.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827101-76.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827107-83.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827119-97.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827124-85.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827141-87.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827142-72.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0827156-56.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827157-41.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827174-77.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827205-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827267-79.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827276-41.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0827314-24.2024.8.20.5106

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827348-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827363-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827375-69.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827378-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827399-68.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0827400-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827404-56.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827428-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827465-77.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827483-35.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827493-16.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0827499-62.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827507-29.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827514-55.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827527-88.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827554-71.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827574-28.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827583-53.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0827594-82.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827611-21.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827615-58.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827640-42.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827646-78.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827660-62.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827672-47.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827676-16.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827700-44.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827701-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827705-66.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827705-66.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827709-74.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0827710-88.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827711-44.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827720-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827742-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827743-15.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827767-09.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827784-79.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827806-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827808-44.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0827829-88.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0827831-19.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827834-71.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827852-34.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0827854-62.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827858-70.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0827865-62.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827886-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827887-86.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0827888-37.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827928-19.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827929-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0827947-25.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827981-97.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0827989-74.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0828024-34.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0828065-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828079-82.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0828101-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828136-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828149-70.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0828160-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828168-08.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828218-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828242-04.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0828243-47.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0828250-10.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828321-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828324-30.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0828333-26.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0828340-47.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0828389-88.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0828422-78.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0828458-23.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0828488-29.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0828509-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828522-04.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0828526-07.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0828544-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828667-26.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0828683-14.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828710-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0828736-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828770-38.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0828776-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828850-94.2024.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0828854-68.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828866-48.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0828882-02.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0828886-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828889-91.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0828914-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828971-59.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0828979-36.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0829008-86.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0829011-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829097-46.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829109-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829168-14.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0829254-14.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829254-14.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829256-81.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829274-39.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0829281-31.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0829287-04.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829287-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829302-70.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829327-54.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829389-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829393-97.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829400-55.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829413-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829425-05.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829432-31.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829432-60.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0829449-67.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829459-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829546-96.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0829553-88.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0829569-42.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0829576-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829579-86.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829581-27.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829581-27.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0829592-85.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0829593-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829604-36.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0829607-54.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829644-52.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0829684-10.2018.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0829697-33.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829760-58.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829867-73.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829894-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829897-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829901-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829909-20.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0829934-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829944-14.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0829948-51.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829962-64.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829964-34.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0829969-56.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0829972-11.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830006-83.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830009-72.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830010-23.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830012-90.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830069-11.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830077-85.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830092-54.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830098-61.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830119-08.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830128-96.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0830157-49.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830164-41.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830200-83.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830225-96.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830230-21.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830240-70.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0830263-11.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830330-73.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830334-13.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830334-47.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0830341-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830342-24.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0830343-77.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0830355-86.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830384-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830401-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830410-71.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0830440-43.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830480-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830523-25.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830524-15.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0830528-47.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0830594-90.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0830598-35.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0830629-50.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830630-40.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0830639-02.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0830658-37.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0830661-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830669-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830679-13.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830759-40.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830759-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830816-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830836-49.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0830837-34.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830856-40.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0830857-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830885-61.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0830905-23.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0830917-95.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0830957-77.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830958-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0830990-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831010-92.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0831027-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831042-63.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831046-03.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0831055-62.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0831057-32.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0831081-60.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0831085-34.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0831111-95.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831136-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831143-03.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831149-10.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0831150-92.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0831157-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831160-39.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831175-42.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0831208-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831270-72.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831282-52.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0831304-47.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0831317-80.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0831319-79.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831335-67.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0831372-31.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0831391-03.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0831398-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831402-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831442-48.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0831443-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831449-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831457-51.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0831577-89.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0831607-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831626-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831642-84.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831655-83.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0831698-20.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831712-72.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831771-26.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831781-70.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0831786-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0831825-26.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0831882-44.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831883-58.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0831898-61.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0831902-98.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0831945-98.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0831966-45.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0831966-45.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0831971-67.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0831979-73.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832019-55.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832028-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0832034-92.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832038-03.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832038-03.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832084-84.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832095-16.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832118-25.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0832141-05.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832144-23.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832179-80.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832180-36.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0832192-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832194-83.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832250-82.2025.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · JE

0832252-23.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832254-27.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0832316-04.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832364-26.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832381-96.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0832399-15.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832403-86.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832430-69.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832438-75.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0832440-45.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0832463-88.2025.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832494-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832511-81.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832512-37.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0832551-05.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0832551-63.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832612-26.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832653-22.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832657-25.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832660-77.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0832666-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832720-16.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0832872-35.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0832898-96.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0832954-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0833029-76.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0833059-77.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0833076-11.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0833130-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0833144-92.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0833253-72.2025.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0833314-64.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0833336-59.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0833358-20.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0833373-57.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0833380-44.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0833461-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0833493-95.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0833530-88.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0833533-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0833629-29.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0833672-97.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0833706-04.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0833774-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0833874-74.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0833900-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0833903-90.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0833915-07.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0834088-60.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0834105-67.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0834132-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0834171-13.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0834177-20.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834187-64.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0834206-70.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834215-32.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834259-51.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834387-08.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834420-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0834431-61.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0834434-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0834443-12.2021.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0834456-40.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834462-18.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0834481-53.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834550-56.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834693-11.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0834693-11.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0834749-73.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834752-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0834755-80.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834765-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0834815-53.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834867-49.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0834871-57.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0834894-32.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0834928-41.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835074-82.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835134-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0835225-14.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0835324-18.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0835348-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835352-49.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0835403-65.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0835454-71.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835517-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0835526-34.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835551-08.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0835575-36.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0835605-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0835606-22.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0835631-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835660-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835734-42.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0835740-49.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0835742-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835758-70.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0835763-92.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0835766-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835767-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835775-09.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0835776-91.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0835799-71.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0835801-07.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0835936-87.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0836163-14.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0836261-62.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0836294-81.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0836297-07.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0836310-35.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0836336-67.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0836361-80.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0836431-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0836445-47.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0836468-90.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0836479-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0836557-84.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0836599-65.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0836763-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0836772-26.2023.8.20.5001

Recurso Especial · TJRN · SUP

0836782-07.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0836794-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0836807-49.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0836817-93.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0836827-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0836864-67.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0836870-50.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0836890-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0836951-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0837028-37.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0837085-84.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837097-69.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0837131-39.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0837151-30.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0837168-71.2021.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0837171-89.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0837187-09.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0837244-27.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837246-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837249-15.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837259-30.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837270-93.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0837271-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837332-65.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0837342-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837347-97.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0837349-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837427-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0837428-46.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0837445-82.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0837480-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0837515-70.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837542-82.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0837569-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837581-79.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0837584-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837785-94.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0837791-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837797-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837802-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837806-02.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0837843-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837960-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837980-74.2025.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0837984-82.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0837992-93.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838001-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838002-69.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838027-82.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838029-28.2019.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0838051-47.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838097-36.2023.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0838114-09.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0838124-19.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0838141-21.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838143-88.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838150-51.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838150-51.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838177-63.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838192-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0838203-61.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838218-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0838224-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0838278-03.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0838296-24.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838326-59.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838371-97.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0838371-97.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838372-82.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0838402-83.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0838461-42.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838464-94.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838466-64.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838480-48.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838483-03.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838491-77.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838571-70.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0838579-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838716-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0838727-58.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838752-08.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838767-74.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838824-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838862-70.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0838869-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0838890-72.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838921-58.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0838998-38.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0838999-57.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839045-75.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839054-03.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839059-25.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839083-87.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839084-38.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0839090-45.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839124-25.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839208-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839242-30.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839251-89.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839266-58.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839343-33.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839353-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839372-83.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0839392-79.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839429-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839431-71.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839562-80.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839579-19.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839605-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839610-05.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839621-34.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0839635-18.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839637-85.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839641-25.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839642-15.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839722-08.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839753-67.2019.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0839780-50.2019.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0839803-25.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0839809-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839833-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839916-71.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839917-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839922-78.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0839925-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0839930-89.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0839939-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840053-53.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0840065-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840104-64.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840105-54.2021.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0840112-41.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0840117-39.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0840125-40.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0840127-10.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0840158-30.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840203-10.2019.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0840204-53.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840207-76.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840211-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840211-16.2021.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0840215-82.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840263-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840277-88.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0840343-44.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0840344-87.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0840363-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840394-79.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840395-98.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840504-15.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840537-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840540-23.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0840540-23.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0840542-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840549-82.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840581-87.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840603-48.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840638-18.2018.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0840656-29.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0840691-86.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0840801-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0840868-50.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0840904-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0840910-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0840925-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0840940-37.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0841080-71.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0841085-93.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0841250-77.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841265-12.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0841268-64.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841272-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0841276-75.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0841306-76.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841325-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841365-64.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0841367-34.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0841521-86.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0841547-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841551-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0841555-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841565-71.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0841570-93.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0841571-78.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841604-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841620-22.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0841666-45.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0841688-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841719-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0841721-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841796-35.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841818-93.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841858-41.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0841934-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841964-03.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0841981-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0841987-46.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842015-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842023-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842026-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842031-02.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842047-53.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0842075-26.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842077-88.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842089-05.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842096-94.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0842120-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842120-88.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0842140-79.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0842140-84.2021.8.20.5001

Agravo em Recurso Especial · TJRN · SUP

0842176-58.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842217-93.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842252-82.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842295-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842298-37.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0842307-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842335-64.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842340-86.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842395-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842409-26.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842423-39.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842457-77.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0842467-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842477-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842484-60.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0842529-64.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842566-28.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842566-91.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842584-15.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842662-43.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842710-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842722-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0842732-26.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842733-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842743-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842776-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842788-93.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842794-66.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0842829-26.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0842900-67.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843010-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0843033-70.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0843048-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0843061-72.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843067-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843068-30.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0843139-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843357-94.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0843407-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0843443-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0843451-76.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0843481-77.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843489-25.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0843524-14.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843524-48.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0843703-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0843812-30.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0843968-13.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0844056-85.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0844075-91.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0844079-94.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0844083-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0844115-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0844122-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0844193-04.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0844207-51.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0844268-72.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0844284-26.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0844304-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0844304-22.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0844335-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0844416-83.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0844420-23.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0844511-50.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0844537-82.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0844547-29.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0844551-32.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0844602-77.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0844791-89.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0844829-67.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0844842-66.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0844846-06.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0844865-12.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0844911-64.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0844984-36.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845007-79.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845007-79.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845051-64.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845056-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845099-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845099-33.2018.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845103-70.2018.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845112-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845225-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845228-96.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845250-86.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0845279-73.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845332-88.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0845451-78.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845494-20.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845535-84.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0845594-72.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0845623-88.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0845631-94.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0845665-40.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845770-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0845817-25.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0845823-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845870-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845910-80.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0845926-34.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0845944-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0845974-61.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846005-18.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0846014-72.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0846031-11.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0846128-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846166-23.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0846185-29.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0846218-53.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846237-59.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0846237-59.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846246-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846260-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846292-10.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846310-31.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0846312-69.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846402-43.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846421-78.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846458-76.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0846475-44.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0846498-24.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0846527-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846563-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846579-36.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846579-36.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846642-66.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0846673-18.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0846704-38.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0846787-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0846903-26.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0846912-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0846984-09.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847023-74.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0847023-74.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847041-90.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847050-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847058-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847070-43.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847073-66.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0847089-83.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0847099-64.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0847099-64.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847180-13.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0847251-15.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0847256-37.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847257-85.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0847301-70.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847307-82.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847356-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847376-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847393-82.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847396-71.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847443-74.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847459-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847465-06.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847481-23.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0847570-17.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847578-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847598-77.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847612-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847615-50.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847632-86.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0847643-18.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0847678-46.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847703-54.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847704-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847716-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847728-67.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847734-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847742-85.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0847881-03.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0847925-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0847931-39.2018.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0848012-12.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0848042-13.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848063-86.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0848097-95.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0848106-23.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0848141-17.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848156-49.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0848172-37.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0848320-48.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0848320-48.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0848352-87.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0848352-87.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0848448-34.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0848450-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848452-71.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848464-22.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848482-09.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848482-43.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848498-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848518-51.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0848546-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848568-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848581-76.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848643-24.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0848690-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848690-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848777-80.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0848783-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848796-52.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0848803-78.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0848843-94.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0848868-39.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0848966-58.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0848977-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0849046-22.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0849151-62.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0849153-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849178-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849179-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0849208-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0849217-42.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0849268-24.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0849352-54.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849393-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0849408-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0849411-42.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0849511-07.2018.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849535-25.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849574-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849630-89.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849656-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849669-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849725-85.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0849729-59.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0849756-42.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0849770-60.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0849788-47.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0849797-09.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0849862-67.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0849874-52.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0849888-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0849919-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0849929-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0850007-31.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0850028-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0850070-51.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0850129-10.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0850292-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0850302-97.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0850307-85.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0850321-06.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0850328-95.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0850405-07.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0850414-66.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0850437-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0850438-94.2023.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0850493-45.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0850695-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0850713-09.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0850770-03.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0850774-98.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0850806-45.2019.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0850825-75.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0850935-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0850940-33.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0850957-69.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0850975-90.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0850993-14.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851038-86.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851039-03.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0851062-80.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851095-70.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851185-10.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0851231-67.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851240-29.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851251-58.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851278-41.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851293-10.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851295-77.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851312-16.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851314-83.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851331-51.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0851346-88.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851364-41.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851369-34.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851413-53.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851427-66.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851467-53.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851468-04.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851492-32.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851499-24.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851508-83.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851522-67.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851525-22.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851535-66.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851540-88.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851546-95.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851559-94.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851562-15.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0851565-04.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851568-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851569-70.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851576-33.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851592-50.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851604-64.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851607-53.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851626-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851696-08.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851732-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851735-39.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0851740-95.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851772-03.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851782-47.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851795-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851798-98.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851826-66.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851832-73.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851881-51.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851884-06.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851892-46.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851892-46.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851901-08.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851915-89.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851923-32.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0851926-21.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851938-35.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851940-05.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851942-72.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851958-26.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0851961-83.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851961-83.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851989-46.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0851996-38.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852007-33.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852011-07.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852024-69.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852032-80.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852036-20.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852046-98.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852083-91.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852092-53.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852102-97.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852106-42.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852114-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852135-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852155-15.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0852166-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852188-68.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852221-24.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0852223-28.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852234-23.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852241-49.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852245-86.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852262-25.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852266-62.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852269-17.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852270-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852273-54.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852281-31.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852303-89.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852306-44.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852325-50.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852359-25.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852361-92.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852375-76.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852376-90.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0852377-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852437-48.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852452-85.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852464-02.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852480-53.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852481-38.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852486-60.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852507-36.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852531-64.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852534-48.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852535-04.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852539-41.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852550-70.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852563-69.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852607-88.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852627-45.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852719-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852727-34.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852736-93.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852736-93.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0852764-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852766-31.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852784-81.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852786-22.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852812-20.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852815-38.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852831-26.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852842-55.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852842-84.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0852844-25.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852895-36.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852900-58.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852910-34.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0852942-10.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852960-31.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0852967-23.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0852986-92.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0852987-14.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853010-86.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853028-15.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0853028-15.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0853035-36.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0853082-10.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853093-73.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853101-50.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853109-56.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853156-98.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853174-22.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853180-29.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853222-78.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853222-78.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853232-25.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853245-24.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853256-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853284-21.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853287-73.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853309-34.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853313-71.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853330-10.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853335-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853351-15.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853359-60.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853370-89.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853377-81.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853377-81.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853383-88.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853395-68.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853463-18.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853477-36.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853485-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853487-80.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853493-19.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853509-70.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853555-59.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0853566-25.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853567-10.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853569-77.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0853609-59.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0853623-43.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0853627-17.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853641-64.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853641-64.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853655-82.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853706-25.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853707-78.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853708-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853719-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853740-68.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0853740-68.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0853747-60.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853749-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853756-22.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853766-32.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853781-35.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853782-83.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853782-83.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853812-21.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853816-92.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853848-63.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853877-16.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853886-12.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853904-33.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853919-31.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853920-84.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853928-61.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853932-98.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853935-53.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0853946-48.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0853951-70.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0853984-94.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854018-06.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854049-26.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854067-13.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854075-92.2019.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0854109-62.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854111-32.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0854148-59.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854194-77.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854204-29.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854269-19.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854345-77.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0854378-33.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854380-37.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854380-37.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854385-98.2019.8.20.5001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJRN · G1

0854400-91.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854489-85.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854491-84.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854504-59.2019.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0854564-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0854571-82.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854578-74.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854612-88.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0854616-52.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0854734-62.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854764-68.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0854796-05.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855021-25.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0855033-39.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0855035-09.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0855035-77.2021.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0855105-26.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0855114-56.2021.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0855128-69.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855137-31.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0855314-92.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855324-05.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855329-61.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0855351-85.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0855360-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0855376-98.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0855405-85.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855408-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855416-17.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855416-85.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0855427-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855449-07.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0855571-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0855585-67.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0855594-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855611-02.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0855641-37.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0855669-05.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0855678-64.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0855682-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855709-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855743-59.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855822-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0855843-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0855883-59.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0855947-06.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0856009-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0856020-41.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0856020-75.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0856054-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0856136-23.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0856136-23.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0856241-58.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0856262-34.2023.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0856275-67.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0856321-85.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0856347-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0856373-86.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0856373-86.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0856439-95.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0856450-27.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0856467-63.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0856472-51.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0856519-98.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0856549-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0856554-53.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0856675-81.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0856692-83.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0856783-13.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0856803-43.2018.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0856867-14.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0856899-48.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0856910-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0856988-08.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0857029-72.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857036-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857058-59.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0857085-08.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0857105-62.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0857107-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857125-53.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0857150-71.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857181-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857222-29.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857287-82.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0857296-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857296-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857302-17.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0857316-35.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0857333-71.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857355-95.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0857382-15.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857403-25.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0857478-30.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857490-10.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0857510-74.2019.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0857581-08.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0857594-36.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857636-85.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0857641-73.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0857719-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0857732-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857750-24.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0857794-09.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857797-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857812-30.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0857884-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857905-27.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0857946-91.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0857960-75.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0857969-03.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0857969-08.2021.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0857982-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0858031-82.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0858043-33.2019.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0858054-23.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0858062-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858130-47.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0858135-69.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0858147-83.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0858188-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858209-26.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858242-50.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0858253-45.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858274-21.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858285-50.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858304-90.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0858380-80.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858529-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0858547-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0858569-58.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0858575-70.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0858575-70.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0858634-87.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0858639-75.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858739-93.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0858793-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0858814-06.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0858842-71.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0858869-20.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0858885-71.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0858888-26.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0858901-25.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0858907-32.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0858916-91.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0858938-52.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858962-80.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0858986-79.2021.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859011-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859017-94.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0859020-49.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859056-91.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859069-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0859133-37.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859135-07.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859140-63.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0859140-63.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0859148-40.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859158-16.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0859211-94.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859219-71.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0859250-91.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859255-50.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0859261-28.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0859270-19.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0859280-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859296-17.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859397-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0859438-21.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859492-84.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0859502-94.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0859547-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859587-80.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0859593-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859596-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0859601-35.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0859614-97.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859616-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859716-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859723-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859777-77.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0859781-17.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0859784-69.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0859811-52.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0859844-08.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859852-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0859854-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859866-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0859868-70.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0859874-77.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0859878-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0859923-84.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0859981-92.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0860004-04.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0860015-62.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0860026-91.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860049-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860078-24.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0860082-61.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0860098-78.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860103-37.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860124-13.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0860134-57.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0860155-33.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0860252-96.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0860427-27.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0860429-94.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0860448-37.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0860494-89.2023.8.20.5001

Apelação / Remessa Necessária · TJRN · G2

0860508-44.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0860528-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860538-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860628-82.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0860630-52.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0860646-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860672-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860764-16.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0860839-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860879-03.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860894-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0860926-11.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0861032-36.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861038-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861072-52.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0861124-82.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0861133-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861151-31.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0861161-75.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861182-51.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0861200-72.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0861219-44.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861228-74.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0861232-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861256-71.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861259-26.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861261-98.2021.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0861354-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861363-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861368-11.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0861390-35.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0861392-05.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861418-03.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0861464-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861464-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861485-65.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0861516-85.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0861549-41.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861588-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861592-75.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0861605-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861765-36.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0861771-09.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861792-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861796-56.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0861799-74.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861812-10.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0861818-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861854-25.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861921-87.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0861952-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861967-76.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861970-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861992-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0861999-81.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0862019-14.2020.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0862033-95.2020.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0862062-43.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862076-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862081-15.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862093-63.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862122-16.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0862250-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862252-69.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0862255-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862266-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862279-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862301-13.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0862304-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862310-72.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862330-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862332-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862333-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862384-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862402-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862442-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862496-95.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862549-47.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862557-87.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862557-87.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862563-94.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0862594-17.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862598-54.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0862635-47.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0862690-95.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862783-58.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0862783-92.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862788-17.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862801-16.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862805-53.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862813-64.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0862824-59.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862828-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862842-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862867-93.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862892-09.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862929-70.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0862981-95.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0862993-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863006-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863142-08.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863160-63.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863162-33.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863167-55.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863173-28.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0863181-39.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863202-15.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863218-66.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863241-46.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863244-64.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863250-71.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863259-33.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863269-77.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863295-41.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0863308-40.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0863352-30.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863352-30.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863373-35.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0863379-13.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0863404-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863437-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863473-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863503-59.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863504-44.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863513-06.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0863573-76.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0863588-45.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863602-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863605-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863613-58.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0863616-76.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0863618-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863635-19.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863637-86.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863653-40.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863653-40.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0863676-49.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0863682-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863692-03.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0863751-25.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863771-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863815-69.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863847-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863866-46.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0863870-83.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0863895-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0863974-12.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0864002-43.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0864047-81.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0864069-08.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0864191-55.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0864261-38.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0864264-90.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0864343-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0864347-72.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0864348-57.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0864540-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0864572-29.2023.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0864624-25.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0864643-31.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0864661-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0864663-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0864692-38.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0864696-12.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0864704-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0864718-70.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0864871-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0864895-97.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0864914-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0864939-53.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0864956-55.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0864960-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0865049-52.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0865068-24.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0865287-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0865456-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0865463-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0865591-36.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0865630-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0865665-27.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0865676-90.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0865684-33.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0865701-35.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0865776-11.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0865780-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0865843-10.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0865966-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0865986-28.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0865998-76.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0865999-61.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0866016-97.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0866040-28.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0866043-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0866067-11.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0866236-95.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0866321-47.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0866323-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0866354-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0866371-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0866533-68.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0866535-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0866621-09.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0866623-18.2020.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0866909-54.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0866962-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0866987-48.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0866988-33.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0866993-89.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0867073-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867076-71.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0867077-56.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0867081-93.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0867091-40.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0867093-10.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0867093-44.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0867113-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867147-10.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867204-91.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867264-64.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867266-34.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0867307-98.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0867353-24.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867379-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0867385-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867394-54.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0867398-91.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0867403-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0867404-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867415-30.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0867471-97.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0867479-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867518-71.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0867616-56.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0867640-84.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0867659-90.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867672-89.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867749-98.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0867804-15.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0867820-66.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0867914-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867916-81.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867942-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0867978-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0868468-46.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0868476-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0868526-83.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0868531-08.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0868541-52.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0868650-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0868692-18.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0868729-45.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0868753-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0868763-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0868840-92.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0868842-96.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0868857-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0868947-73.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0868969-97.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0868990-10.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0869009-16.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0869049-95.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0869085-06.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0869089-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869136-51.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0869176-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0869262-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0869279-40.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0869286-95.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869293-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0869294-72.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869298-46.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0869390-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869431-88.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869459-56.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0869466-48.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0869492-12.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0869585-09.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0869591-50.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0869632-80.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0869680-39.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869702-97.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0869733-93.2018.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0869770-13.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869792-71.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869810-29.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0869854-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869859-70.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0869866-62.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0869891-41.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869931-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0869956-70.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870015-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870034-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870056-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870101-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870129-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870130-79.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870232-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870240-78.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0870265-91.2023.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0870352-13.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870360-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870375-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870379-93.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0870438-18.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0870483-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0870688-51.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0870696-91.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870697-76.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0870698-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870705-53.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870713-64.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0870713-64.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0870716-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870728-96.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870729-81.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0870748-24.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0870748-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870758-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870761-23.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0870813-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0870827-66.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0871050-19.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0871061-48.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871088-31.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0871150-71.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871177-54.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871201-82.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871343-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871344-71.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871362-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871367-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871377-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871396-67.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0871526-57.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871528-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871605-36.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0871616-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871653-63.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0871797-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871815-24.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871866-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0871880-19.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0871971-12.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0871991-03.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0871999-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872023-71.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872117-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872138-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872163-08.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0872170-34.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872199-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872213-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872255-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0872307-79.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0872331-10.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872350-50.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0872350-50.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872375-63.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0872384-25.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0872428-44.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0872456-75.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872479-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872482-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0872497-42.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0872531-17.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0872550-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0872590-05.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872596-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872774-58.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0872776-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872777-13.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0872841-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872871-92.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0872989-34.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873005-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873042-49.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873042-49.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0873051-11.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873077-09.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873116-06.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0873122-13.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873123-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873151-63.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873157-70.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873163-43.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873164-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873167-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873169-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873175-57.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873175-57.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873208-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873288-45.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0873314-09.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873341-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873458-17.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0873477-23.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0873483-93.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873486-48.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0873487-33.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873488-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873584-33.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0873584-33.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0873588-07.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873604-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873755-24.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0873755-24.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0873836-36.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873841-92.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873846-80.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0873887-81.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0873895-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873899-32.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0873901-65.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0873920-71.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0873929-33.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0874051-80.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0874084-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874125-03.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0874161-45.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0874169-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0874175-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0874200-08.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874223-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874233-95.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874266-22.2023.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0874313-93.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0874334-35.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0874334-35.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0874390-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874484-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0874487-68.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0874502-37.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874508-15.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0874519-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874519-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874526-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874534-42.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874583-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874608-96.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0874767-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874813-62.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0874819-35.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0874942-67.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875002-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0875090-44.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0875098-89.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0875140-41.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0875279-56.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0875286-48.2023.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0875301-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875376-56.2023.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875519-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875548-61.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0875552-98.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875556-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0875691-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875783-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875820-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875835-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875872-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875933-09.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0875941-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0876079-50.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0876084-72.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0876103-78.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0876506-47.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0876551-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0876659-80.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0876833-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0876982-85.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0877171-63.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877174-18.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0877178-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877188-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877214-97.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877362-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877469-55.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877475-62.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0877481-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877502-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877514-59.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0877551-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877636-72.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0877673-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877690-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877731-05.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0877982-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877987-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0877990-97.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878002-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878072-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878204-88.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0878221-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878315-72.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0878321-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878332-11.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0878346-92.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0878370-23.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878501-95.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0878609-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878610-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878612-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878638-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0878689-88.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0878716-71.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878717-56.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878763-45.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0878785-06.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0878812-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878861-30.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0878884-73.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878965-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878966-07.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0878969-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879009-41.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879106-41.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879110-78.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879148-90.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879176-58.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0879316-92.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879324-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879332-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879339-38.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879343-46.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0879350-67.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879366-21.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879383-57.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879630-38.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0879636-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879659-88.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0879672-87.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879679-79.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0879721-02.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0879743-60.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0879891-03.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0879904-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880037-44.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0880066-94.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0880158-72.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880224-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880271-26.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0880296-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880342-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880346-65.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880368-26.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0880387-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880401-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880687-91.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880703-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880812-59.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0880819-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0880829-95.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0880878-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0880895-75.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0881063-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881067-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0881136-49.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881244-78.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881433-56.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0881435-26.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881939-32.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881940-17.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881955-83.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881970-52.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881979-14.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0881983-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0881987-88.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0882005-12.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882071-89.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882073-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882083-06.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882101-27.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882140-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0882212-11.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882216-48.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0882216-48.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882234-69.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882393-12.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0882534-31.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0882585-42.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0882651-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882758-66.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882774-20.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882787-19.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882953-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0882967-35.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0883020-16.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0883058-28.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0883304-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0883321-60.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0883330-22.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0883341-51.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0883591-84.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0883682-77.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0883692-24.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0883692-92.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0883696-61.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0883702-68.2024.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0883764-11.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0883856-86.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0884044-79.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0884247-41.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0884463-02.2024.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0884500-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0884534-04.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0884648-11.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0884659-40.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0884742-85.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0884750-62.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0884764-46.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0884782-67.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0884854-54.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0884971-45.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0884974-97.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0885003-50.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0885079-74.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0885103-05.2024.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0885146-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0885336-02.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0885373-29.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0885419-86.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0885424-40.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0885437-39.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0885455-60.2024.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0885468-59.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0885494-57.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0885634-91.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0885694-64.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0885802-93.2024.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0891407-88.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0892586-57.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0896853-72.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0901534-85.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0901545-17.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0903053-95.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0904697-73.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0905153-23.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0905763-88.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0906298-17.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0906373-56.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0906417-75.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0906647-20.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0906704-38.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0906706-08.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0906972-92.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0907250-93.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0907367-84.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0907371-24.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0907659-69.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0907680-45.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0907686-52.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0908276-29.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0908564-74.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0908576-88.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0908687-72.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0908731-91.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0909404-84.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0909784-10.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0909846-50.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0910128-88.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0910330-65.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0910350-56.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0910899-66.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · JE

0911004-43.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0911056-39.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0912010-85.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0912397-03.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0912397-03.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0912930-59.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0913113-30.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0913175-70.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0913706-59.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0914598-65.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0915485-49.2022.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0915523-61.2022.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0915849-21.2022.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0915985-18.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0916177-48.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0916185-25.2022.8.20.5001

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0916550-79.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0916821-88.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0916837-42.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0916906-74.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0917469-68.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0918044-76.2022.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0918101-94.2022.8.20.5001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · G1

0918296-79.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

0918870-05.2022.8.20.5001

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0919446-95.2022.8.20.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRN · G1

1004024-17.2025.8.26.0604

Recurso Inominado Cível · TJSP · G2

1099014-38.2024.8.26.0053

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSP · G1

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