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DANIEL OITAVEN PAMPONET MIGUEL

CPF

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13 processos

8010678-37.2024.8.05.0274

Mandado de Segurança Cível · TJBA · G1

8058172-72.2023.8.05.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJBA · G1

0700732-11.2023.8.07.0018

Embargos de Declaração Cível · TJDFT · G2

0704158-85.2023.8.07.0000

Agravo de Instrumento · TJDFT · G2

0712674-94.2023.8.07.0000

Mandado de Segurança Cível · TJDFT · G2

0826980-80.2025.8.15.0001

Mandado de Segurança Cível · TJPB · G1

0005881-14.2024.8.17.2670

Mandado de Segurança Cível · TJPE · G1

0021398-41.2014.4.01.3300

Recurso Especial · TRF1 · SUP

5001335-34.2024.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5013515-36.2023.4.02.5103

Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1

5013551-78.2023.4.02.5103

Apelação Cível · TRF2 · G2

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