14 processos
0119152-14.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
3020789-50.2025.8.06.0001
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE
0001540-50.2019.8.26.0509
Execução da Pena · TJSP · G1
0015655-54.2021.8.26.0041
1025766-48.2024.8.26.0050
Execução de Pena de Multa · TJSP · G1
1500079-92.2022.8.26.0628
Apelação Criminal · TJSP · G2
1502389-76.2019.8.26.0628
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJSP · G1
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSP · G1
1504419-76.2021.8.26.0123
1515748-90.2023.8.26.0228
5001390-87.2021.4.03.6005
Apelação Criminal · TRF3 · G2
Inquérito Policial · TRF3 · G1
5001873-25.2019.4.03.6123
5002897-74.2020.4.03.6181
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