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EDUARDO SCHEIN TRINDADE

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Nascimento: 21/11
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391 processos

0488283-37.2024.3.00.0000
Conflito de Competência · STJ · SUP
1001362-45.2023.8.26.0606
Tutela Antecipada Antecedente · STJ · G1

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Central de Ajuda

1001362-45.2023.8.26.0606

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

1006274-56.2021.8.26.0606

Procedimento Comum Cível · STJ · G1

1006274-56.2021.8.26.0606

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5001699-83.2018.8.21.0022

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5007375-07.2021.8.21.0022

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5013541-89.2020.8.21.0022

Recurso Especial · STJ · SUP

5017451-90.2021.8.21.0022

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5018980-76.2023.8.21.0022

Apelação Cível · STJ · G2

5018980-76.2023.8.21.0022

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5019830-33.2023.8.21.0022

Recurso Especial · STJ · SUP

5020770-66.2021.8.21.0022

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5086223-21.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento · STJ · G2

5184551-20.2023.8.21.7000

Agravo de Instrumento · STJ · G2

5000029-97.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5000078-41.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5000083-63.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5000163-93.2016.8.21.0026

Apelação Cível · TJRS · G2

5000180-34.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5000258-87.2006.8.21.0022

Execução Fiscal · TJRS · G1

5000311-68.2006.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5000424-51.2008.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5000680-18.2013.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5000856-79.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5000959-52.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5000992-23.2015.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5000998-11.2007.8.21.0022

Usucapião · TJRS · G1

5001278-88.2021.8.21.0022

Apelação / Remessa Necessária · TJRS · G2

5001312-44.2013.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5001358-81.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5001375-64.2016.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5001393-95.2023.8.21.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5001396-93.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5001410-97.2011.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5001498-18.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5001500-85.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5001616-57.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5001673-75.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5001699-83.2018.8.21.0022

Embargos à Execução Fiscal · TJRS · G1

5001708-35.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5001726-56.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5001749-70.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5001750-55.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5001762-69.2022.8.21.0022

Procedimento Comum Cível · TJRS · G1

5001774-25.2018.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5001797-29.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5001834-32.2017.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5001848-40.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5001849-40.2013.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5001882-44.2024.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5001882-44.2024.8.21.0022

Mandado de Segurança Cível · TJRS · G1

5001989-16.2009.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5001990-15.2020.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5001990-44.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5002092-32.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5002097-54.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5002116-94.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5002135-52.2012.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5002142-24.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5002156-47.2020.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5002172-93.2023.8.21.0022

Mandado de Segurança Cível · TJRS · G1

5002172-93.2023.8.21.0022

Mandado de Segurança Cível · TJRS · G1

5002193-21.2013.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5002210-08.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5002217-97.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5002233-85.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5002287-66.2013.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5002359-04.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5002370-67.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5002374-07.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5002596-70.2023.8.21.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TJRS · G2

5002633-02.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5002702-97.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5002745-68.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5002792-08.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5002821-92.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5002846-52.2015.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5002936-45.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5002957-89.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5003105-66.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5003157-96.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5003158-81.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5003199-14.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5003249-74.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5003252-29.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5003255-81.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5003257-51.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5003303-40.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5003323-31.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5003359-05.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5003437-67.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5003460-13.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5003635-07.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5003708-76.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5003764-41.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5003907-98.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5004069-25.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5004071-92.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5004349-64.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5004360-59.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5004367-51.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5004525-43.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5004528-95.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5004535-87.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5004543-64.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5004545-34.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5004575-69.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5004592-08.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5004697-14.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5004701-51.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5004823-98.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5004899-88.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5004928-12.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5004957-62.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5004971-46.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5004978-38.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5004983-60.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5005009-24.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5005021-38.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5005025-75.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5005057-17.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5005229-95.2018.8.21.0022

Reintegração / Manutenção de Posse · TJRS · G1

5005230-80.2018.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5005428-78.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5005430-48.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5005436-55.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5005439-10.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5005468-89.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5005468-89.2024.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5005572-91.2018.8.21.0022

Procedimento Comum Cível · TJRS · G1

5005590-05.2024.8.21.0022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRS · G1

5005696-35.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5005711-33.2024.8.21.0022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRS · G1

5005973-85.2021.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5005986-84.2021.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5006276-65.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5006315-62.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5006335-82.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5006365-88.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5006430-54.2020.8.21.0022

Procedimento Comum Cível · TJRS · G1

5006462-54.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5006523-46.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5006527-83.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5006600-84.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5006600-84.2024.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5006680-48.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5006693-47.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5006699-54.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5006803-46.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5007053-55.2019.8.21.0022

Ação Civil Pública · TJRS · G1

5007058-04.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5007212-90.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5007265-71.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5007329-81.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5007386-02.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5007435-48.2019.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5007435-48.2019.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5007515-36.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5007564-82.2021.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5007863-93.2020.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5007913-22.2020.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5007942-72.2020.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5007969-16.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5008038-19.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5008064-46.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5008146-48.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5008147-33.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5008226-51.2018.8.21.0022

Ação Civil Pública · TJRS · G1

5008424-78.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5008434-25.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5008555-53.2024.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5009402-55.2024.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5009405-10.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5009415-86.2024.8.21.9000

Recurso de Medida Cautelar Cível · TJRS · G2

5009470-73.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5009731-04.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5009745-85.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5010253-65.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5010294-95.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5010573-18.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5010724-81.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5010817-10.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5010820-62.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5010843-08.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5010911-21.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5011383-61.2020.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5011468-76.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5011468-76.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5011576-08.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5011622-26.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5011637-63.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5011703-09.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5011777-29.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5011779-96.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5011784-21.2024.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5012022-74.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5012359-34.2021.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5012893-41.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5012967-27.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5012994-44.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5013218-16.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5013672-93.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5013686-43.2023.8.21.0022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRS · G1

5014178-35.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5014706-06.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5014867-16.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5014971-13.2019.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5015111-71.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5015239-91.2024.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5015267-93.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5015485-58.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5015738-75.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5015881-40.2019.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5015890-94.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5015913-40.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5016042-50.2019.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5016192-55.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5016261-87.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5016424-67.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5016429-89.2024.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5016431-59.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5016434-14.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5016740-22.2020.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5017085-17.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5017113-48.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5017234-13.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5017253-19.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5017350-82.2023.8.21.0022

Embargos à Execução Fiscal · TJRS · G1

5017411-45.2020.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5017748-29.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5017889-14.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5017890-96.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5017899-63.2021.8.21.0022

Embargos à Execução Fiscal · TJRS · G1

5017916-31.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5018414-64.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5018649-60.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5018672-74.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5018769-74.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5018770-25.2023.8.21.0022

Embargos à Execução · TJRS · G1

5018770-25.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5018849-38.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5019149-34.2021.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5019246-63.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5019270-91.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5019360-36.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5019649-32.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5019727-60.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5019802-02.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5019947-87.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5020213-45.2022.8.21.0022

Procedimento Comum Cível · TJRS · G1

5020252-42.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5020484-20.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5020582-39.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5020800-33.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5021342-56.2020.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5021383-18.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5021479-38.2020.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5021625-11.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5021646-50.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5022291-46.2021.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5022310-18.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5022609-58.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5022609-58.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5022888-10.2024.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5023889-98.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5024225-68.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5024225-68.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5024329-60.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5024481-45.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5025552-48.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5025700-59.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5025959-54.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5025962-09.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5025971-68.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5025998-85.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5026317-19.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5026730-32.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5027204-03.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5027204-03.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5027205-85.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5027249-75.2021.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5027397-52.2022.8.21.0022

Procedimento Comum Cível · TJRS · G1

5027420-95.2022.8.21.0022

Mandado de Segurança Cível · TJRS · G1

5027931-59.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5028145-21.2021.8.21.0022

Procedimento Comum Cível · TJRS · G1

5028145-21.2021.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5028152-42.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5028409-38.2021.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5028427-88.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5028498-27.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5028498-27.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5028809-81.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5028835-16.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5028985-60.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5029330-94.2021.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5029543-03.2021.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5029695-17.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5029921-56.2021.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5029950-38.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5030010-45.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5030445-53.2021.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5030848-85.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5030888-33.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5030894-40.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5030945-51.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5031061-57.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5031512-82.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5031817-66.2023.8.21.0022

Execução Fiscal · TJRS · G1

5031927-02.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5032064-81.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5032323-42.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5032395-63.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5032567-05.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5032734-22.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5033432-91.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5033497-23.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5033756-18.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5033756-18.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5033828-68.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5033999-59.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5034189-85.2023.8.21.0022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRS · G1

5034405-80.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5034569-11.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5034690-39.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5034809-34.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5035175-39.2023.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5035912-42.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · JE

5035957-80.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5035996-77.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5036576-73.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5037238-37.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5037308-88.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5037937-62.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5037973-70.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5038475-43.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5038502-89.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5038521-32.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5038667-39.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5039220-86.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5039493-02.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5039822-14.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5039887-09.2022.8.21.0022

Apelação Cível · TJRS · G2

5040134-87.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5040243-04.2022.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · TR

5040252-63.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5040324-50.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5040404-14.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5040431-94.2022.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5040667-12.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5040756-35.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5041082-92.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5041374-77.2023.8.21.0022

Embargos à Execução Fiscal · TJRS · G1

5041792-15.2023.8.21.0022

Recurso Inominado Cível · TJRS · G2

5042507-57.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5043310-40.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5043312-10.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5043313-92.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5043524-31.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5043548-59.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5043755-58.2023.8.21.0022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRS · G1

5086972-38.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento · TJRS · G2

5132791-95.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento · TJRS · G2

5165672-28.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento · TJRS · G2

5176349-20.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento · TJRS · G2

5178007-79.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento · TJRS · G2

5187396-88.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento · TJRS · G2

5191326-17.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento · TJRS · G2

5215439-35.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento · TJRS · G2

5223401-12.2024.8.21.7000

Agravo de Instrumento · TJRS · G2

5227996-54.2024.8.21.7000

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Direta de Inconstitucionalidade · TJRS · G2

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Agravo de Instrumento · TJRS · G2

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Apelação Cível · TJSP · G2

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

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Apelação Cível · TJSP · G2

1013760-87.2024.8.26.0606

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

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Execução Fiscal · TRF3 · G1

5002072-95.2021.4.04.7110

Ação Civil Pública · TRF4 · G1

5009433-66.2021.4.04.7110

Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2

1000502-50.2022.5.02.0492

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP

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