14 processos
1001206-52.2023.8.26.0543
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000614-79.2010.8.26.0543
Ação Civil Pública · TJSP · G1
0001057-73.2023.8.26.0543
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0005388-79.2015.8.26.0543
Usucapião · TJSP · G1
1000613-28.2020.8.26.0543
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Mandado de Segurança Cível · TJSP · G1
1002910-08.2020.8.26.0543
1500834-17.2021.8.26.0543
Apelação Cível · TJSP · G2
2009220-17.2025.8.26.0000
Embargos de Declaração Cível · TJSP · G2
0004709-89.2020.4.03.6327
Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2
5001250-42.2021.4.03.6332
Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR
5006361-83.2019.4.03.6103
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1
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