42 processos
0017194-57.2005.4.01.3400
Recurso Especial · STJ · SUP
0018264-55.2024.8.25.0001
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0025203-24.2021.8.19.0001
0620800-19.2017.8.04.0001
1008693-90.2020.4.01.3200
5002107-27.2023.4.02.5110
5002344-30.2023.4.04.7107
5002890-93.2020.4.04.7203
5004808-12.2021.4.03.6109
Recurso Extraordinário com Agravo · STJ · SUP
5009258-05.2022.4.02.5102
5011605-48.2021.4.02.5101
5015348-66.2021.4.02.5101
5047709-77.2023.4.02.5001
5050747-25.2022.4.02.5101
5058004-04.2022.4.02.5101
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5084804-69.2022.4.02.5101
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5178826-80.2020.8.09.0051
0000832-38.2024.8.03.0000
Agravo em Recurso Especial · TJAP · SUP
0016549-29.2020.8.03.0001
Recurso Especial · TJAP · SUP
3013176-47.2023.8.06.0001
Agravo em Recurso Especial · TJCE · SUP
5613382-09.2021.8.09.0051
Agravo em Recurso Especial · TJGO · SUP
5075944-21.2024.8.21.0001
Agravo em Recurso Especial · TJRS · SUP
0500124-38.2010.8.24.0031
Apelação Cível · TJSC · G2
5000695-87.2019.8.24.0023
5062691-76.2022.8.24.0930
0010011-83.2021.8.25.0001
Agravo em Recurso Especial · TJSE · SUP
Recurso Especial · TRF2 · SUP
5004504-86.2023.4.02.5101
5011120-82.2020.4.02.5101
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
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