57 processos
0016642-56.2013.4.03.6181
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0033836-33.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0057790-79.2006.8.26.0050
0138509-53.2020.3.00.0000
Inquérito · STJ · SUP
0342263-77.2024.3.00.0000
0352002-11.2023.3.00.0000
0370013-54.2024.3.00.0000
0389747-88.2024.3.00.0000
0800143-25.2022.4.05.8304
Apelação Criminal · STJ · G2
1009347-93.2019.4.01.3400
1010442-03.2024.4.01.0000
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1019583-46.2024.4.01.0000
1500608-92.2022.8.26.0602
1516298-27.2019.8.26.0228
2187105-86.2023.8.26.0000
Embargos de Declaração Criminal · STJ · G2
5002351-66.2024.4.04.0000
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Recurso em Sentido Estrito · STJ · G2
9000219-69.2015.8.26.0506
0716778-29.2023.8.07.0001
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0001300-32.2023.8.08.0021
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0001957-71.2023.8.08.0021
Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal · TJES · G1
0118810-22.2017.8.13.0479
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0127126-24.2017.8.13.0479
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Recurso Extraordinário com Agravo · TJMG · SUP
0692190-62.2016.8.13.0024
1589899-06.2012.8.13.0024
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