19 processos
5000349-59.2021.4.04.7201
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0812260-25.2020.8.10.0001
Mandado de Segurança Cível · TJMA · G1
5000730-08.2022.8.13.0295
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0800144-47.2023.8.12.0026
Apelação Cível · TJMS · G2
5082030-76.2022.8.21.0001
Apelação Cível · TJRS · G2
5002107-45.2020.4.03.6002
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
Apelação Cível · TRF3 · G2
5002306-73.2020.4.03.6000
5002307-58.2020.4.03.6000
5003078-36.2020.4.03.6000
5003088-80.2020.4.03.6000
5004296-02.2020.4.03.6000
5004304-76.2020.4.03.6000
Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
5005755-18.2020.4.03.6104
Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2
5001870-61.2020.4.04.7205
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF4 · G1
5002856-39.2020.4.04.7100
Mandado de Segurança Cível · TRF4 · G1
5003706-78.2020.4.04.7105
5010066-04.2020.4.04.0000
Agravo de Instrumento · TRF4 · G2
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