37 processos
0001133-16.2007.8.19.0006
Recurso Especial · STJ · SUP
0001316-40.2011.4.01.3802
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0001748-91.2009.4.03.6124
0002815-49.2009.8.19.0066
0008014-44.2012.8.19.0067
0029455-98.2007.8.19.0021
0051978-28.2016.8.19.0203
0362443-23.2011.8.19.0001
5000076-67.2018.8.21.0156
Apelação Cível · STJ · G2
5002554-28.2018.8.21.0001
5024549-37.2018.4.03.0000
0724847-19.2024.8.07.0000
Agravo de Instrumento · TJDFT · G2
0017615-53.2012.8.13.0710
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
1010921-65.2018.8.11.0041
Apelação Cível · TJMT · G2
Procedimento Comum Cível · TJMT · G1
0832150-23.2020.8.15.2001
Apelação Cível · TJPB · G2
Mandado de Segurança Cível · TJPB · G1
0815843-64.2020.8.18.0140
Apelação Cível · TJPI · G2
Procedimento Comum Cível · TJPI · G1
0000810-78.2017.8.19.0032
Apelação Cível · TJRJ · G2
Agravo em Recurso Especial · TJRJ · SUP
0128554-76.2022.8.19.0001
Cumprimento Provisório de Decisão · TJRJ · G1
0238072-74.2017.8.19.0001
Agravo Regimental Cível · TJRJ · G2
0346818-41.2014.8.19.0001
Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1
0956206-98.2023.8.19.0001
Ação Civil Pública · TJRJ · G1
Apelação Cível · TJRS · G2
0025700-14.2020.8.27.2729
Remessa Necessária Cível · TJTO · G2
0019411-74.2011.4.02.5101
Agravo em Recurso Especial · TRF2 · SUP
0001321-94.2009.4.03.6124
Recurso Especial · TRF3 · SUP
0001396-36.2009.4.03.6124
Ação Civil Pública · TRF3 · G1
0001631-37.2008.4.03.6124
5014384-91.2019.4.03.0000
Agravo de Instrumento · TRF3 · G2
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