Apelação Cível 1010921-65.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1010921-65.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1010921-65.2018.8.11.0041 - (c) Vistos, Trata-se de Ação de rito Ordinário, proposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S. A, em desfavor de Juruena Participações e Investimentos S.A. e Dunax Construções e Engenharia Ltda, recebido da instância superior, com acordo entabulado entre as partes. No caso, as partes informam nos autos em petição conjunta, que se compuseram extrajudicialmente sobre o objeto da lide, e pugnam pela homologação do acordo entabulado entre si. Posto isso, nos termos do que dispõe o artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes no Id.138226997, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Adimplidas as obrigações objeto desta demanda, conforme declaração expressa das partes no Id. 138226997, Julgo extinta a presente Ação, nos moldes do art. 924, II c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Custas remanescentes conforme disposto no artigo 90, § 3º do CPC. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a informação de que as partes celebraram acordo extrajudicial, com expressa afirmação de que tanto elas quanto seus advogados “se outorgam ampla, irrestrita, integral, irrevogável e irretratável quitação de todos os direitos, pleitos, interesses e pretensões deduzidos na lide para nada mais reclamar a qualquer título, reconhecendo como adimplidas as obrigações objetos da presente demanda”, e, ainda, que “as partes requerem a extinção do feito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil” (cf. Id. nº 197080172), homologo a desistência do Recurso de Apelação Cível para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a devolução dos autos à instância de origem, para as demais providências cabíveis em Primeiro Grau. Custas recursais na forma pactuada em acordo. Depois de adotadas as providências de estilo, arquive-se. Publique-se e intimem-se. Cuiabá, 10 de janeiro de 2024. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

12/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/01/2024, 12:50

Trânsito em julgado

11/01/2024, 12:49

Trânsito em julgado

11/01/2024, 12:49

Expedição de documento

11/01/2024, 08:28

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

10/01/2024, 17:41

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 09:36

Decurso de Prazo

30/11/2023, 03:36

Decurso de Prazo

29/11/2023, 06:13

Decurso de Prazo

29/11/2023, 06:13

Publicação

21/11/2023, 06:14

Publicação

21/11/2023, 06:13

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1010921-65.2018.8.11.0041 (h) VISTOS, A Embargante/ DUNAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 114022473, alegando que resta caracterizada a necessidade de se esclarecer obscuridade na parte dispositiva, determinando se em face de JURUENA o processo foi extinto com ou sem resolução do mérito, especialmente por ser aplicado dispositivos diferentes. Nessa mesma toada, necessário esclarecer qual valor devido pelos vencidos à título de honorários, razão pela qual protesta pelo conhecimento dos declaratórios e acolha o pedido formulado para que não haja prejuízos para a certeza jurídica da decisão prolatada por Vossa Excelência. De fato, a sentença merece o devido reparo, tendo em vista que constou no dispositivo a improcedência quanto ao pedido inicial “em desfavor de JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A e DUNAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA.”, e acolheu a “preliminar de ilegitimidade passiva, para JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, com relação ao Requerido JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., atual HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.” Quando na verdade deveria constar apenas a improcedência dos pedidos em desfavor da Requerida DUNAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. Sendo assim, a Autora deverá pagar à DUNAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. E à Requerida JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., atual HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. o importe de fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º do NCPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela Autora, para excluir do dispositivo a improcedência dos pedidos em desfavor da Requerida JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 1.010, § 1º do CPC, intimando os Requeridos para apresentarem contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID. 115443703, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1010921-65.2018.8.11.0041 (h) VISTOS, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. propôs AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO em desfavor de JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A e DUNAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. Narra a Autora que em maio de 2012, antes do decreto de sua intervenção, a Autora, ao firmar o Contrato Particular de Cessão de Créditos e outras Avenças (“Contrato de Cessão” – Doc. 11), adquiriu do Grupo Juruena, por intermédio das Rés, pelo preço de R$ 71.563.488,00 e deságio de 10%, créditos de ICMS com a finalidade exclusiva (declarada na avença como condição essencial do negócio) de aproveitá-los via compensação junto à SEFAZ-MT. Aduz que os créditos adquiridos das Rés foram os já acima citados, isto é, os acumulados pelas PCHs do Grupo Juruena, valendo destacar que toda negociação junto à Autora foi entabulada pela Ré Juruena, por sua condição de holding e controladora comum das 5 PCHS, contribuintes originais dos créditos negociados. Assevera que tanto a Ré Juruena como o Grupo Juruena em si sempre agiram perante a Autora exclusivamente através de seu sócio, administrador (à época) e representante ostensivo comum, o já mencionado Sr. Jose Geraldo Nonino, que foi quem apresentou os créditos de ICMS do Grupo Juruena devidamente lastreados em atos legislativos e resoluções, a exemplo das Resoluções Declaratórias SICME 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007 e 05/2007, todas eles validando a operação e existência dos créditos adquiridos. Afirma que somente após terem as partes se acertado quanto os aspectos financeiros da operação, a Ré Juruena, por estratégia interna do Grupo Juruena não revelada à Autora, entendeu por reestruturá-la para introduzir a Ré DUNAX como parte formal na avença, mantidas as PCHs do Grupo Juruena como intervenientes, com o que, de boa-fé, não se opôs a Autora. Alega que a Ré DUNAX, frise-se bem, nunca assumiu na transação uma posição de parte autônoma. Sempre ficou claro que se tratava de mero apêndice, um outro veículo da Ré Juruena, que era a real vendedora dos créditos, quem exercia a representação e falava por todo o Grupo Juruena (notadamente pelas PCHs titulares originais dos créditos transferidos). Nesse ambiente, a pretexto de suas estratégias internas não reveladas à Autora, a Ré Juruena introduziu no Contrato de Cessão, a Ré DUNAX. Relata que após inteiramente pago o preço contratado (a última parcela foi transferida em dezembro de 2014), aos 9 de maio de 2016, a EMT (sob a gestão do atual controlador, Grupo Energisa), teve lavrado – e somente contra ela - o Auto de Infração nº 122752000032016169 (que deflagrou o competente Processo Administrativo nº 5002848/2016). A autuação lhe exigiu débitos de ICMS no valor histórico de R$ 215.375.548,61, referentes ao período de 1º.01.2012 a 31.12.2014 (em relação aos quais a Autora pretendeu compensar o tributo com os créditos adquiridos das Rés) sob o fundamento de que ocorreu recolhimento a menor do imposto estadual, em razão de apropriação de crédito fiscal advindo das PCHs do Grupo Juruena em montante superior ao permitido na legislação (que, segundo a fiscalização, estaria limitado a R$ 4.091.578,16). Ressalta que é forçoso concluir que a obrigação contratual e legal de ressarcimento à Autora surge com a mera glosa ou com o não reconhecimento do crédito pelo Estado do Mato Grosso ou com a rejeição da compensação fiscal (situações que ocorrem apenas após o pagamento do preço), não sendo sequer contratualmente exigido no caso a apresentação de defesa ou o esgotamento da via administrativa pela cessionária autuada (até mesmo porque, vale lembrar, os créditos foram integralmente devolvidos às cedentes na notificação efetuada antes da adesão ao REFIS-MT). A EMT se utilizou de direito contratual potestativo e notificou as Rés para tomarem ciência do exercício da opção de devolução dos créditos glosados pelo Fisco e para realizarem o pagamento dos valores cobrados diretamente ao Estado do MT, mediante a inclusão do débito no REFIS-MT. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida a confusão patrimonial entre as Rés bem como o abuso da personalidade jurídica da Ré DUNAX (CC: art. 50), decretando-se a desconsideração da personalidade jurídica da Ré DUNAX (CC: art. 50) c/c o reconhecimento do Grupo Juruena, para o fim de atingir diretamente o patrimônio da Ré Juruena e de todos os agentes envolvidos na medida do necessário à satisfação integral do crédito da Autora; Seja reconhecida a dissimulação subjetiva, declarando-se a Ré Juruena como a verdadeira contratante e cedente dos créditos glosados pela SEFAZ-MT, portanto responsável direta quanto à obrigação de ressarcir a EMT, na exata dicção do art. 942, caput c/c o p.u. do art. 884 do CC; A declaração da responsabilidade direta da Ré Juruena c/c o reconhecimento da solidariedade legal entre as coparticipes Rés; A condenação solidária das Rés a pagar à Autora a quantia de R$ 118.036.944,31 (cento e dezoito milhões, trinta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária incidentes desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento. Recolhimento das custas no ID. 12981457. Decisão de ID. 13210321, determinando a citação das Requeridas. Audiência de conciliação realizada no dia 13/11/2018, sem êxito (ID. 16494146). A Requerida/ JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A apresentou Contestação no ID. 16868075, arguindo a preliminar de suspensão em razão da existência do inquérito, ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência dos pedidos, posto que é inviável a responsabilização direta da Juruena, uma vez que ela não assumiu responsabilidade pela cessão dos créditos, que existiam no momento da transferência para a Dunax, bem como da transferência da Dunax para a Energisa, inexiste grupo econômico da Juruena com a Dunax ou possibilidade de desconsideração de sua personalidade jurídica para alcance direto de bens da Juruena, no momento da transferência de créditos, existiam leis e decretos autorizativos da operação e só não haveria chance de êxito da Energisa nos auto de infração caso comprovada ilegalidade na edição das normas, se houve qualquer ato fraudulento na edição das normas, ele foi realizado em conluio por José Nonino, ex-administradores da Energisa e do Estado do Mato Grosso e terceiros, e não se reverteu em benefício das PCHs, as PCHs e, consequentemente os investidores dos Fundos de Pensão, foram meros veículos dos supostos esquemas fraudulentos, não foram efetivamente beneficiados pela venda de créditos de ICMS à Dunax. Contestação apresentada pela Requerida/ DUNAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA no ID. 16968082, arguindo a preliminar de chamamento ao processo das pessoas físicas José Geraldo Nonino e Carlos Eduardo Avalone, prescrição, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Decisão de ID. 17531813, deferindo em parte o requerimento de atribuição de segredo de justiça postulado pela parte Requerida tão somente para alcançar os documentos juntados na contestação (id.16864052) que contenham informações fiscais das empresas litigantes e de eventuais procedimentos instaurados e que tramitem sob essa atribuição, e determinando que a parte Requerida no prazo de 05 dias proceda a juntada da cópia do Inquérito Policial nº072/2015/DECFAP/MT, utilizando a ferramenta disponibilizada pelo Sistema PJE de modo que o sigilo alcance tão somente o arquivo contendo a prova documental. Cópia do Inquérito Policial anexado no ID. 17706686. Impugnação à resposta da Requerida, apresentada pela Autora no ID. 18246995, atacando pontualmente as alegações da parte Ré e ratificando na íntegra o pleito inaugural. Decisão saneadora de ID. 68654111, rejeitando as preliminares de decadência, prescrição e chamamento ao processo, bem como indeferindo o pedido de suspensão do andamento processual e o pedido de desentranhamento do contrato de cessão realizada entre as PCHs e a DUNAX, e intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 69342569), a Requerida HYDRIA atual denominação de Juruena pugnou pela produção de prova documental suplementar (ID. 69366540), a Requerida DUNAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, pugnou pela produção de prova oral, mediante depoimento pessoal de representante da autora e da primeira requerida (ID. 69620051). Decisão de ID. 89059277 indeferindo o pedido de esclarecimentos, bem como, a produção da prova testemunhal e oral pretendida, porquanto se revelam desnecessárias à formação do convencimento deste Julgador. Decisão de ID. 106222348, determinando a intimação das partes para apresentarem memoriais finais. Memoriais finais apresentados pela Autora no ID. 108705133, e pelo Requerido/Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Hydria” – denominação atual de Juruena Participações e Investimentos S.A. - “Juruena”) no ID. 108823516. Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., ATUAL HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. A parte Requerida/Juruena, atual Hydria, alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que a Autora ajuizou esta ação diretamente contra a Juruena, sob o argumento de que haveria uma suposta confusão patrimonial daquela com a Dunax, o que ensejaria a desconsideração da sua personalidade jurídica e consectária responsabilização. Como se sabe, a personalidade jurídica é uma ficção criada pelo Direito, com objetivo de proteger a pessoa física que a administra. Assim, ainda que exista uma vinculação, pessoa jurídica e pessoa física não se confundem. O Código Civil/2002 assim prevê: "Artigo 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". Embora exista a distinção entre as pessoas, esta não se afigura como absoluta, sendo, em determinadas hipóteses, permitida a desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de alcançar a pessoa física responsável pela sua gestão. E é imprescindível a demonstração dos elementos exigidos pela Lei, certo que tratando-se de uma exceção invasiva no patrimônio de terceiro, sua legitimidade estará vinculada ao preenchimento dos requisitos. O Código Civil/2002 trabalha com duas possibilidades para permitir a ocorrência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sendo elas confusão patrimonial e ou abuso/desvio de finalidade: "Artigo 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Em síntese, a confusão patrimonial ocorre quando inexiste a separação de fato do patrimônio da empresa e dos sócios, e o desvio/abuso de finalidade é estampado quando a pessoa jurídica é utilizada para prejudicar credores e praticar atos ilícitos. Oportuno registrar que o Código de Processo Civil/2015, ao tratar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica artigo 134, § 4º, elenca ser necessário que o requerimento demonstre "o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Sinala-se que para a configuração de grupo econômico não é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses, circunstâncias estas não evidenciadas no caso dos autos. Entretanto, os documentos juntados não demonstram haver relação de grupo econômico entre as empresas, senão vejamos. Os sócios da Dunax são Pierre François Amaral de Moraes e Lucio Benedito Silva e estes não figuram como sócios de nenhuma das empresas da cadeia societária da acionista majoritária da Juruena. Portanto, inexistindo qualquer liame de sociedades, não há, por óbvio, como conformar grupo econômico com a Juruena. Diante desse contexto, e considerando-se os elementos probatórios, entende-se que não restou comprovada a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses, tampouco comprovação que estejam sob a mesma direção, administração ou coordenação. Aliás, sequer há indícios de que a empresa Juruena tenha qualquer relação com o contrato de cessão objeto dos presentes autos, até porque, verifica-se que o contrato de cessão figura como tendo como cedente a empresa DUNAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, e como cessionária a CEMAT (ID. 12884974). Ainda, note-se que a Juruena nunca foi detentora dos créditos de ICMS, que foram originados pelas PCHs, pessoas jurídicas distintas, com personalidade e patrimônios igualmente distintos. Diante deste contexto, reconheço a ilegitimidade passiva da JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., atual HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. para responder aos termos da presente execução, determinando sua exclusão da lide. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda inexistindo preliminares suscitadas, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, e passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que em 26 de maio de 2012, foi firmado um termo de Cessão, tendo como cedente a empresa DUNAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, e como cessionária a CEMAT, tendo por objeto (ID. 12884974): “3. DO OBJETO 3.1. O Contrato tem por objeto a cessão e transferência pela CEDENTE dos créditos outorgados, adquiridos das INTERVENIENTES-ANUENTES, previstos no Convênio CONFAZ n. 85, de 30 de setembro de 2011, constituídos na forma da Lei Estadual n. 7.293/00, com redação dada pelas Leis n. 8.629/06, n. 9.746/12, e seu respectivo regulamento pelo artigo 2º do Decreto nº 1000, de 17 de fevereiro de 2012, no montante total de R$ 79.515.000,00 (setenta e nove milhões, quinhentos e quinze mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.313.125,00 (três milhões, trezentos e treze mil, cento e vinte e cinco reais) (“Parcela do Crédito Cedido”), que serão utilizados pela CESSIONÁRIA na apuração e pagamento do ICMS por ela devido mensalmente ao Estado do Mato Grosso.” A ora Autora afirma que foi impedido de utilizar a maior parte dos créditos objeto da Cessão, em razão da lavratura do Auto de Infração nº 122752000032016169 (que deflagrou o competente Processo Administrativo nº 5002848/2016), ao fundamento de ter a autora se apropriado de crédito fiscal em montante superior ao permitido pela legislação, bem como por não se enquadrar na cláusula segunda do Convênio ICMS 85/2011. A autuação lhe exigiu débitos de ICMS no valor histórico de R$ 215.375.548,61, referentes ao período de 01.01.2012 a 31.12.2014 (em relação aos quais a Autora pretendeu compensar o tributo com os créditos adquiridos das Rés) sob o fundamento de que ocorreu recolhimento a menor do imposto estadual, em razão de apropriação de crédito fiscal advindo das PCHs do Grupo Juruena em montante superior ao permitido na legislação (que, segundo a fiscalização, estaria limitado a R$ 4.091.578,16). Assim, a Autora requer a condenação da Requerida a ressarcir o desfalque patrimonial sofrido em razão da glosa dos créditos de ICMS adquiridos no bojo do Contrato de Cessão, no valor principal histórico de R$ 118.036.944,31 (cento e dezoito milhões, trinta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), correspondente ao montante desembolsado em favor do Estado do Mato Grosso para a quitação do débito constante do Auto de Infração nº 122752000032016169, Processo Administrativo nº 5002848/2016, acrescido de juros e correção monetária contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento. A Requerida, por sua vez, alega que a concessionária sucedida (Cemat) agiu com dolo desde a celebração do “contrato particular de cessão de créditos e outras avenças” (id. 16868614) simulado entre todos os litigantes (Dunax, Cemat e Juruena). Pois bem. Quanto a alegada simulação, destaco que com o advento do atual Código Civil, parte da doutrina passou a questionar se a simulação permaneceria fazendo parte da categoria dos vícios sociais do negócio jurídico. Na simulação, há uma disparidade entre a vontade manifestada pelos contraentes e a vontade oculta. O artigo 167 do Código Civil apresenta, em seu parágrafo primeiro, um rol fechado de hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. O primeiro inciso exemplifica a hipótese de simulação subjetiva, ao passo que os dois últimos demonstram situações de simulação objetiva. Em havendo simulação de qualquer espécie, o ato é nulo de pleno direito, por atentar contra a ordem pública. Tratando-se de simulação relativa, no entanto, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma. No entanto, no presente caso, não se discute a nulidade ou validade do contrato de cessão de ID. 12884974, não cabendo aqui a discussão acerca da alegada simulação, o que deverá ser discutido em autos apartados. Por conseguinte, tenho que a abertura do inquérito policial para a investigação criminal do esquema retratado nesses autos (IP 072/2015/DECFAP/MT perante a Delegacia Fazendária - Polícia Civil, como também perante a Polícia Federal - IP 439/2015), instaurado também em desfavor da empresa concessionária sucedida (Cemat) vem a corroborar a assertiva acerca da sua participação ardilosa em conluio com os prepostos da primeira requerida (Juruena) para a consecução do esquema de transferência de créditos tributários inexistentes. A persecução para efeitos na esfera penal dos participantes e montadores da negociata afasta o interesse da pessoa jurídica sucedida (Cemat) em postular indenização dos seus interesses patrimoniais, notadamente em razão da vedação da alegação da própria torpeza. O dolo bilateral (enantiomórfico) torna indevida qualquer indenização conforme expressamente previsto no Código Civil: Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. A propósito do tema, Nestor Duarte, em Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência, Cezar Peluso (coord.), 7a ed., Barueri, SP: Manole, 2013, p. 119, preleciona que “a lei não ampara nenhuma das partes se a torpeza for bilateral e, nesse caso, não importa se de uma das partes o dolo se configurou por ação e o da outra por omissão, nem se se trata de dolo principal a conta de uma e acidental a conta de outra.” Conclui-se, desse modo, que as próprias partes admitiram, quando da celebração do contrato, que a responsabilidade da Autora pelo ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos, advindos da glosa dos créditos cedidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou administrativo, não merecendo acolhida, portanto, a alegação da Autora no sentido de que seu direito ao ressarcimento teria surgido com o desembolso da quantia para fins de quitação do débito constante do Auto de Infração nº 122752000032016169, Processo Administrativo nº 5002848/2016. Isso porque, antes de quitar o débito, a empresa Autora enfrentou procedimento administrativo, através do qual foi reconhecida a inexistência de direito à compensação dos créditos cedidos. Além disso, à hipótese deve ser aplicado o principio denominado “duty to mitigate the loss” (mitigação do prejuízo pelo próprio credor), afastando-se a cobrança de ressarcimento (perdas e danos) no período posterior ao início da ação fiscal. Os civilistas que participaram da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal editaram, a propósito do tema, o enunciado nº 169, como uma espécie de sumo conceitual do duty to mitigate the loss: “Art. 422 [do Código Civil]: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. Em já clássico artigo sobre o tema, leciona a pioneira professora Véra Maria Jacob de Fradera: “No sistema do Código Civil brasileiro de 2002, o duty to mitigate the loss poderia ser considerado um dever acessório, derivado do princípio da boa fé objetiva, pois nosso legislador, com apoio na doutrina anterior ao atual Código, adota uma concepção cooperativa de contrato. Aliás, no dizer de Clóvis do Couto e Silva, todos os deveres anexos podem ser considerados como deveres de cooperação. “No referente à incumbência a que está sujeito o credor, de mitigar o seu próprio prejuízo, já vimos ser sua natureza jurídica de difícil definição, podendo estar tanto na categoria dos deveres (se existe regra positiva a respeito, como na CISG), como incumbência, como querem os suíços, ou ainda, como uma obrigação de pequeno porte, de acordo com a doutrina alemã. “De vez que o direito brasileiro vem sendo, há longos anos, bastante influenciado pela doutrina e jurisprudência alemãs, a conseqüência lógica, ainda mais em sendo o Código Civil muito recente, seria a de ter incorporado o comportamento em análise. “Outro aspecto a ser destacado é o da positivação do princípio da boa fé objetiva, no novo diploma civil, abrindo, então, inúmeras possibilidades ao alargamento das obrigações e ou incumbências das partes, no caso, as do credor. “Como se isso não fora suficiente fundamento para adoção desse dever, restam ainda, sob o influxo da jurisprudência francesa, duas possibilidades de justificar a recepção: o conceito de venire contra factum proprium e o de abuso de direito, cuja previsão representa, segundo uma doutrina minoritária, um avanço do novo Código Civil, em relação ao anterior, omisso nesta parte. “Deve ainda ser salientado o fato de direito brasileiro, neste ponto relativo à concepção do abuso de direito qualificado como espécie de ato ilícito, previsto no artigo 187 do CC 2002, afastou-se da sistemática alemã, onde o abuso de direito é reputado como uma violação ao princípio da boa fé objetiva.” (Pode o credor ser instado a diminuir o próprio prejuízo? In: Revista Trimestral de Direito Civil - RTDC, Ano 5, Vol. 19, julho a setembro de 2004, pp. 109-119) Ocorre que no caso em tela, o autor deveria ter suspendido a apropriação dos créditos tributários e também dos respectivos pagamentos tão logo intimada pela Secretaria de Fazenda, ou seja, em 21 (vinte e um) de outubro/2013, evitando com isso a elevação da lide a montantes astronômicos, em nome do princípio da boa-fé objetiva, que deve prevalecer entre as partes contratantes. Assim, mostra-se razoável a exclusão dos valores posteriores ao início da ação fiscal, período contratual compreendido de novembro/2013 a maio/2014, não havendo se falar em enriquecimento ilícito neste caso, porquanto a penalidade decorre do próprio comportamento contraditório da autora, que não obedeceu ao princípio da boa-fé que deve prevalecer nas relações contratuais, tendo se valido das vantagens decorrentes da prévia ciência da controvérsia jurídica instalada sobre o crédito outorgado. Contudo, por qualquer ângulo que se analise o presente feito, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais, ante a ausência de responsabilidade da Requerida quanto ao ressarcimento pelos valores pagos pela Autora. DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor de JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A e DUNAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º do NCPC. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, para JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, com relação ao Requerido JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., atual HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1010921-65.2018.8.11.0041 (L) Vistos, etc. Invocando o disposto no artigo 357, §1º, CPC, a parte Requerida HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (atual denominação social de JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.), solicita no id. 69366540, que este Juízo promova esclarecimentos na decisão saneadora proferida no id. 68654111. Com efeito, a referida Requerida pretende com o seu pedido de esclarecimento, que este Juízo DEFIRA o pedido de suspensão do feito até a conclusão do Inquérito Policial nº 072/2015/DECFAP/MT, pleito este que foi INDEFERIDO na decisão saneadora. Outrossim, no que tange à dilação probatória, registro que a Parte Autora e a Requerida Hydra (Juruena) manifestaram anuência ao julgamento antecipado do feito, ao passo que a Requerida DUNAX, pugnou pela produção de prova testemunhal e oral. DECIDO. O pedido de esclarecimento da decisão saneadora não merece provimento, eis que na verdade se revela verdadeiro inconformismo da parte com o indeferimento de sua pretensão, cuja irresignação deve ser buscada através do remédio jurídico adequado. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU AJUSTE EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO AGRAVADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante sua intempestividade verificada a partir de petição protocolada pela parte em primeira instância, em que revelou sua inequívoca ciência da decisão agravada e, portanto, deflagrou a contagem do prazo recursal - O pedido de esclarecimento ou ajuste em face de decisão de saneamento (art. 357, § 1º, do CPC), por meio da qual foi deferida a inversão do ônus da prova, não tem o condão de interromper o prazo do recurso de agravo de instrumento cabível nessa hipótese (art. 1.015, XI, do CPC)- Não há previsão legal que atribua efeito interruptivo à decisão de saneamento do processo. Ademais, a pretensão de esclarecimento ou ajuste não se confunde com pedido de modificação da decisão em favor da parte inconformada, o qual deve ser deduzido por meio do instrumento recursal pertinente para obter a reforma ou anulação do decisum - O pedido formulado pela parte revela-se como verdadeiro pleito de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o transcurso do prazo recursal - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AGT: 10000220886139002 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022).” Com efeito, a persistência do requerimento de suspensão da tramitação deste feito, mormente com os mesmos argumentos outrora aviados, não se consubstancia em “esclarecimentos”, nem tampouco “ajustes”, ao menos para fins de estabilização da decisão saneadora, de acordo com a regência do artigo 357, § 1º, do CPC, cuidando-se na verdade, como acima registrado, de discordância da parte com o indeferimento de seu pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de esclarecimentos e mantenho a decisão saneadora nos termos em que proferida. Por fim, tornada estável a decisão saneadora, passo a análise dos pedidos de prova aviado pela Requerida Dunax. Do exame do conjunto probatório apresentado, entendo que este feito está apto a receber julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória, mormente porque a matéria aqui versada é evidentemente de direito, portanto, aferível via prova documental. E nesse particular, a prova documental colacionada aos autos mostra-se suficiente para a perfeita compreensão e deslinde da questão, razão pela qual INDEFIRO a produção da prova testemunhal e oral pretendida, porquanto se revelam desnecessárias à formação do convencimento deste Julgador. Após, o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(46)