32 processos
0000246-37.2020.8.17.2300
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000012-47.1997.8.17.0300
Apelação Cível · TJPE · G2
0000036-71.2025.8.17.4640
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0000098-80.2018.8.17.0300
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0000939-79.2024.8.17.2300
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0000955-42.2017.8.17.2150
0001043-43.2013.8.17.0300
0001258-23.2019.8.17.2300
0001276-73.2021.8.17.2300
0001393-64.2021.8.17.2300
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0031248-84.2023.8.17.2990
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 · TJPE · G1
0137985-37.2024.8.17.2001
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