74 processos
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Habeas Corpus · STJ · SUP
0261257-42.2016.8.09.0006
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
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0427619-40.2024.3.00.0000
5025658-96.2020.8.09.0006
5074429-37.2022.8.09.0006
5207023-54.2018.8.09.0006
5218042-52.2021.8.09.0006
5676668-30.2022.8.09.0049
5728999-21.2022.8.09.0006
0000443-69.2012.8.05.0145
Apelação Criminal · TJBA · G2
0708439-41.2024.8.07.0003
Cumprimento de sentença · TJDFT · JE
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0724961-55.2024.8.07.0000
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Recurso Especial · TJDFT · G2
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0016373-38.2018.8.09.0006
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJGO · G1
0324280-26.2013.8.09.0051
Execução de Título Extrajudicial · TJGO · G1
5078303-84.2025.8.09.0051
5107575-64.2025.8.09.0006
5135367-52.2025.8.09.0051
Cumprimento de sentença · TJGO · JE
5173077-52.2022.8.09.0006
5184370-14.2025.8.09.0006
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6072132-31.2024.8.09.0051
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0818268-50.2022.8.10.0000
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Habeas Corpus Criminal · TJPA · G2
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Protesto · TJPR · G1
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