14 processos
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Agravo de Execução Penal · STJ · G1
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
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Execução da Pena · TJSP · G1
0003947-02.2024.8.26.0041
1002312-70.2021.8.26.0106
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2082305-36.2025.8.26.0000
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Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
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5002471-85.2022.4.03.6183
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5009957-58.2022.4.03.6301
Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE
5013720-38.2019.4.03.6183
Apelação Cível · TRF3 · G2
5178795-59.2021.4.03.9999
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