42 processos
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Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0341065-25.2016.8.05.0001
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1012294-56.2024.4.01.3300
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Apelação Criminal · TJBA · G2
0556285-11.2018.8.05.0001
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Acordo de Não Persecução Penal · TJBA · G1
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8011867-96.2024.8.05.0000
Mandado de Segurança Criminal · TJBA · G2
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8046973-19.2024.8.05.0001
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular · TJBA · G1
8104961-95.2024.8.05.0001
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