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GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

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Nascimento: 08/03
Faixa etaria: 45 a 49 anos
Sexo: Masculino

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442 processos

0013127-73.2018.8.06.0117
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0015688-70.2018.8.06.0117
Recurso Especial · STJ · SUP

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0000411-36.2010.8.05.0274

Cumprimento de sentença · TJBA · G1

0001773-44.2008.8.05.0274

Cumprimento de sentença · TJBA · G1

0005183-12.2012.8.05.0229

Cumprimento de sentença · TJBA · G1

0011701-19.2008.8.05.0274

Cumprimento de sentença · TJBA · G1

0000784-39.2019.8.06.0140

Apelação Cível · TJCE · G2

0000784-39.2019.8.06.0140

Apelação Cível · TJCE · G2

0010282-33.2018.8.06.0064

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0010287-55.2018.8.06.0064

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0010291-92.2018.8.06.0064

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

0010341-31.2009.8.06.0001

Recurso Especial · TJCE · SUP

0010341-31.2009.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

0014969-65.2017.8.06.0136

Apelação Cível · TJCE · G2

0014973-05.2017.8.06.0136

Apelação Cível · TJCE · G2

0026241-22.2018.8.06.0136

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0026241-22.2018.8.06.0136

Apelação Cível · TJCE · G2

0102017-45.2018.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0102782-16.2018.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0104130-69.2018.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0104956-95.2018.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0104956-95.2018.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0118686-42.2019.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0131634-16.2019.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0132080-19.2019.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0134664-59.2019.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0136152-49.2019.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0143160-77.2019.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0172321-35.2019.8.06.0001

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJCE · G1

0192080-82.2019.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0192305-05.2019.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0192757-15.2019.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0195505-30.2013.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0197008-76.2019.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0197029-52.2019.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0197644-42.2019.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0197692-98.2019.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0199014-56.2019.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0199070-89.2019.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0200773-50.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0200789-72.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0201113-62.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0202603-51.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0202858-77.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0203405-20.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0203984-31.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0204288-30.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0204652-02.2021.8.06.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

0205693-04.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0205697-41.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0205697-41.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0205706-03.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0205709-55.2021.8.06.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

0205721-69.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0205738-08.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0205981-49.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0205983-19.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0206220-19.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0206225-12.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0206578-18.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0206584-25.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0206601-61.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0206632-81.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0206939-35.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0209271-38.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0210067-63.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0210339-57.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0210341-27.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0210348-19.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0210353-41.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0210357-78.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0210363-85.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0210369-92.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0210726-72.2021.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

0210734-49.2021.8.06.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

0211078-30.2021.8.06.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

0213731-05.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0213735-42.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0213737-12.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0213738-94.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0214217-24.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0214234-60.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0214235-45.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0214989-16.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0214994-38.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0215005-67.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0216910-10.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0217487-56.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0217608-16.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0217620-30.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0217624-67.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0218062-93.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0220035-83.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0220251-78.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0220817-27.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0220818-12.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0221181-33.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0221191-77.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0221393-54.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0221400-46.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0221405-68.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0221455-60.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0221465-07.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0221467-74.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0221590-72.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0221608-93.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0221608-93.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0221609-78.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0221784-72.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0221969-13.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0223012-19.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0223137-84.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0223143-91.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0223153-38.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0223383-80.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0223453-63.2021.8.06.0001

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0223573-43.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0223577-80.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0223581-20.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0223591-93.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0223596-18.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0224168-42.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0224170-12.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0224248-06.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0224436-96.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0224933-13.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0224948-79.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0224977-32.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0224984-24.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0225171-32.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0225185-16.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0225194-75.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0225565-05.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0225723-94.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0227118-24.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0227997-94.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0230182-42.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0232823-32.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0232933-02.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0232937-39.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0233646-40.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0235306-06.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0235314-80.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0235680-22.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0235691-51.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0235788-51.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0235826-63.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0236433-08.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0236454-52.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0237798-68.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0239458-29.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0239460-96.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0240624-96.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0241775-34.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0242002-24.2021.8.06.0001

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0242385-36.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0244806-62.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

0245510-41.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0245519-03.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0245519-03.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0245529-47.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0245529-47.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0245552-27.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0246035-57.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0246035-57.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0246549-73.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0246930-81.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0247396-75.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0247399-30.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0247410-59.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0247558-41.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0247565-33.2020.8.06.0001

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0247872-16.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0248044-55.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0248053-85.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0248070-24.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0248108-36.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0248117-95.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0248419-90.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0248580-37.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0248788-84.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0249483-04.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0250255-35.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0250355-19.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0251208-28.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0252212-37.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0252798-11.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0253323-56.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0253963-93.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0253968-18.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0253971-70.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0255401-57.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0256247-74.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0256249-44.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0256251-14.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0256727-18.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

0256727-18.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

0257220-29.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0257832-64.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0258147-24.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0258473-18.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0259581-19.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0259585-56.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0260298-94.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0260311-93.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0261135-52.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0261259-69.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0261259-69.2020.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0261307-91.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0261842-54.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0262538-56.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0263348-31.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0263842-90.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0264856-12.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0265568-02.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0265574-09.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

0265584-53.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0265711-25.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0265905-88.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0266561-45.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0267487-60.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0267687-96.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0268212-49.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0268222-93.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0269114-02.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0269191-74.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0269560-68.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0269828-88.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0271993-79.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0272704-16.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0273026-07.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0273098-23.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0273102-60.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0273276-06.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0275438-08.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0275442-45.2020.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0275443-30.2020.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0275651-77.2021.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0275944-13.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0279222-56.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0280280-94.2021.8.06.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

0281921-20.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0281921-20.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0286386-72.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0289052-46.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0600099-75.2020.8.06.0001

Execução Fiscal · TJCE · G1

0748939-28.2000.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000089-56.2025.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3000090-41.2025.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3000091-26.2025.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3000093-93.2025.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3000096-48.2025.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3000352-47.2019.8.06.0017

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000705-51.2023.8.06.0016

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000824-12.2023.8.06.0016

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000888-58.2023.8.06.0004

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000939-33.2023.8.06.0016

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000939-33.2023.8.06.0016

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001802-55.2024.8.06.0112

Embargos de Terceiro Cível · TJCE · G1

3001935-42.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001935-42.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3001937-12.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002083-53.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3002589-95.2025.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3002589-95.2025.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3002919-89.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003124-55.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003126-25.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003589-30.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003589-30.2025.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3003589-30.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003625-77.2025.8.06.0064

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3003741-83.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3004273-57.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

3004360-42.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3004360-42.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3004366-49.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3004366-49.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004374-26.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005152-93.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005409-21.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005626-64.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005642-81.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005645-36.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3006073-52.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3006280-54.2024.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3006280-54.2024.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3007305-05.2024.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3007360-50.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3007404-72.2024.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3007404-72.2024.8.06.0000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3008051-64.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008369-47.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3008386-83.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3008386-83.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008394-60.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3008653-21.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

3008679-53.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3008679-53.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008753-10.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3008753-10.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008940-18.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008941-03.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008942-85.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3008943-70.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3009263-23.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3009305-72.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3009605-34.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3009613-11.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3009842-68.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3010185-64.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3010188-19.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3010201-18.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3010205-55.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3010208-10.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3010208-10.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3010380-49.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3010380-49.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3010540-11.2023.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3010709-95.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3010861-12.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3010865-49.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3010869-86.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3010874-11.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3010944-91.2025.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3011487-31.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3011490-83.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3011499-45.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3011534-05.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3011537-57.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3011638-94.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3011638-94.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3011755-85.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3011906-51.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3011911-73.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3011911-73.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3011916-95.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3011916-95.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012188-89.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012191-44.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012261-61.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012261-61.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012263-31.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012279-82.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012286-74.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012362-98.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012658-23.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3012659-08.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012661-75.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012662-60.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012663-45.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012663-45.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012664-30.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3012665-15.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3013591-30.2023.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3013951-28.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3013951-28.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3013952-13.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3013956-50.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3013957-35.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3013961-72.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3013962-57.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3013962-57.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3013987-70.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3014010-16.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3014020-60.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3014022-30.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3014202-80.2023.8.06.0001

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3014252-72.2024.8.06.0001

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3014254-42.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJCE · G1

3014254-42.2024.8.06.0001

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3014257-94.2024.8.06.0001

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3014334-06.2024.8.06.0001

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3014344-50.2024.8.06.0001

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3014430-21.2024.8.06.0001

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3014631-13.2024.8.06.0001

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3015051-18.2024.8.06.0001

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3015734-55.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3016867-35.2024.8.06.0001

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3016867-35.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3017033-67.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3017101-17.2024.8.06.0001

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3018807-69.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

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3020376-71.2024.8.06.0001

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3020772-14.2025.8.06.0001

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3026718-64.2025.8.06.0001

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3028350-96.2023.8.06.0001

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3029387-90.2025.8.06.0001

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3032093-80.2024.8.06.0001

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3032408-11.2024.8.06.0001

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3033335-11.2023.8.06.0001

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3035351-35.2023.8.06.0001

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3035749-45.2024.8.06.0001

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3036396-74.2023.8.06.0001

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Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · TST · G2

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0001343-06.2023.5.07.0034

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0001343-06.2023.5.07.0034

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP

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