15 processos
0004260-51.2016.4.03.6108
Recurso Especial · STJ · SUP
0101349-18.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0108336-70.2025.3.00.0000
0320835-39.2024.3.00.0000
0469854-22.2024.3.00.0000
1504552-84.2023.8.26.0047
Apelação Criminal · STJ · G2
0001691-61.2022.8.13.0480
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0000093-71.2008.8.17.0700
Ação Penal de Competência do Júri · TJPE · G1
1502429-50.2022.8.26.0047
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSP · G1
1504146-29.2024.8.26.0047
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJSP · G1
1504615-12.2023.8.26.0047
Apelação Criminal · TJSP · G2
2040507-95.2025.8.26.0000
Habeas Corpus Criminal · TJSP · G2
0000169-40.2021.4.03.6334
Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2
Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1
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