13 processos
0123787-38.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0123863-62.2025.3.00.0000
0123930-27.2025.3.00.0000
0123961-47.2025.3.00.0000
0281699-35.2024.3.00.0000
1500240-65.2022.8.26.0608
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
0000231-98.2023.8.13.0643
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0001051-88.2023.8.13.0297
0009220-50.2022.8.26.0196
Cumprimento de sentença · TJSP · G1
0009318-36.2017.8.26.0026
Execução da Pena · TJSP · G1
1034981-37.2020.8.26.0196
Apelação Criminal · TJSP · G2
1500619-35.2024.8.26.0608
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJSP · G1
5000660-10.2021.4.03.6318
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
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