13 processos
0487200-83.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0742785-27.2024.8.07.0000
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Habeas Corpus Criminal · STJ · G2
6094642-94.2024.8.09.0000
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Recurso Inominado Cível · TJCE · TR
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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · TJGO · SUP
0800284-57.2025.8.19.0207
Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1
0808220-72.2025.8.19.0001
0898205-86.2024.8.19.0001
Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRJ · G1
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