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JACIEL PAIVA DO AMARAL NETO

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Nascimento: 28/05
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224 processos

3002213-38.2024.8.06.0035
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1
3002213-38.2024.8.06.0035
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

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0800647-68.2025.8.20.5137

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · JE

0801244-90.2021.8.20.5100

Apelação Cível · TJRN · G2

0802236-91.2025.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0802587-98.2024.8.20.5106

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0802969-62.2022.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0806372-34.2025.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJRN · JE

0807310-97.2023.8.20.5106

Outros procedimentos de jurisdição voluntária · TJRN · G1

0807588-90.2023.8.20.0000

Cumprimento de sentença · TJRN · G2

0809222-37.2020.8.20.5106

Reintegração / Manutenção de Posse · TJRN · G1

0809992-54.2025.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0810227-60.2021.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · G1

0810352-23.2024.8.20.5106

Alvará Judicial - Lei 6858/80 · TJRN · G1

0810574-93.2021.8.20.5106

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · G1

0811901-05.2023.8.20.5106

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0812429-39.2023.8.20.5106

Interdição/Curatela · TJRN · G1

0812556-40.2024.8.20.5106

Execução de Título Extrajudicial · TJRN · JE

0813359-83.2022.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0819524-57.2022.8.20.5106

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0820509-55.2024.8.20.5106

Remessa Necessária Cível · TJRN · G2

0820510-40.2024.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0820756-41.2021.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0820757-26.2021.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0821055-13.2024.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0822713-48.2019.8.20.5106

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0823178-18.2023.8.20.5106

Apelação Cível · TJRN · G2

0000121-92.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000163-93.2024.4.05.8202

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000163-93.2024.4.05.8202

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0000190-27.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0000348-82.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000592-11.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000602-55.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000606-92.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000665-80.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000771-36.2025.4.05.8403

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0000803-50.2025.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000851-06.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000961-05.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001025-49.2024.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0001090-10.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001090-10.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001096-17.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001368-11.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001393-24.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001411-45.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001507-60.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001718-33.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001741-76.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001907-11.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001967-47.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001974-39.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001974-39.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002035-94.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002163-14.2025.4.05.8402

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002163-14.2025.4.05.8402

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002184-27.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002213-43.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002341-63.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002358-02.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002366-76.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002366-76.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002512-20.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002583-22.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002721-80.2025.4.05.8403

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002721-80.2025.4.05.8403

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002775-52.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002835-25.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002846-54.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002991-13.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003143-61.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003187-80.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003252-75.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003302-38.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003331-51.2025.4.05.8402

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003404-26.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003453-61.2025.4.05.8403

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003507-33.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003612-10.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003646-76.2025.4.05.8403

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003646-76.2025.4.05.8403

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003689-19.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0003848-59.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003934-30.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0003992-33.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004015-76.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0004015-76.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004017-46.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004115-31.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0004188-03.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004421-97.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0004421-97.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004443-58.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004482-49.2025.4.05.8403

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004488-62.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0004488-62.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004502-80.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004504-16.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004564-86.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004578-64.2025.4.05.8403

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004578-70.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004582-10.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004655-73.2025.4.05.8403

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004743-20.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004836-74.2025.4.05.8403

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005202-22.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005207-44.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005362-47.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0005397-07.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005429-12.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0005429-12.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0005433-49.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005673-38.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005674-51.2024.4.05.8403

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0005681-15.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005690-74.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005696-81.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0005696-81.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0005775-60.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005849-17.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005854-42.2025.4.05.8303

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006057-98.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006057-98.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006118-56.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006118-56.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006136-77.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006325-55.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006334-17.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006334-17.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006336-84.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006346-31.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006361-97.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006481-43.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006486-65.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006486-65.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0006552-45.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006607-93.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006607-93.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006644-23.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006754-22.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006754-22.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006781-05.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0007050-44.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0007063-43.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0007063-43.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0007140-52.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0007140-52.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007210-06.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0007528-52.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0007528-52.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007563-12.2025.4.05.8401

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0007563-12.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007632-44.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007680-03.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0007680-03.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0007700-97.2025.4.05.8302

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007848-05.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0007992-76.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0008005-78.2025.4.05.8400

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0008005-78.2025.4.05.8400

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0008015-22.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008222-21.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008229-13.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008231-80.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008240-42.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0008240-42.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008294-08.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008334-24.2024.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0008457-85.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0008460-40.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008466-47.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008469-02.2025.4.05.8401

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0008473-39.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008477-76.2025.4.05.8401

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008531-06.2024.4.05.8101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008543-56.2025.4.05.8401

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