18 processos
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Apelação Cível · TJCE · G2
0241192-44.2024.8.06.0001
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Procedimento Comum Cível · TJPB · G1
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G1
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Recurso Inominado Cível · TJPE · G2
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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE
0003270-17.2025.4.05.8201
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