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KARE MARQUES SANTOS

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Nascimento: 07/05
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756 processos

0001363-66.2021.8.27.2715
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000016-92.2017.8.27.2729
Cumprimento de sentença · TJTO · G1

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Central de Ajuda

0000172-20.2015.8.27.2707

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0000192-11.2015.8.27.2707

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0000196-48.2015.8.27.2707

Apelação Cível · TJTO · G2

0000199-03.2015.8.27.2707

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0000279-54.2021.8.27.2707

Apelação Cível · TJTO · G2

0000374-94.2015.8.27.2707

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0000378-34.2015.8.27.2707

Apelação Cível · TJTO · G2

0000379-93.2022.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0000391-33.2015.8.27.2707

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0000449-13.2022.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0000779-92.2018.8.27.2718

Apelação Cível · TJTO · G2

0000885-33.2017.8.27.2704

Apelação Cível · TJTO · G2

0000885-33.2017.8.27.2704

Apelação Cível · TJTO · G2

0000892-08.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0000892-08.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0000966-77.2017.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001051-62.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0001225-57.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0001229-12.2017.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001247-33.2017.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001279-23.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001292-22.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0001347-85.2017.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001501-05.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0001582-22.2021.8.27.2734

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0001599-87.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0001600-72.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0001602-42.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0001701-12.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0001714-12.2017.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001767-02.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001905-08.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0002060-84.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0002101-74.2018.8.27.2710

Apelação Cível · TJTO · G2

0002193-04.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0002222-73.2016.8.27.2710

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002256-30.2017.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002256-30.2017.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002257-15.2017.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002300-48.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0002498-85.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0002702-26.2017.8.27.2707

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002792-05.2015.8.27.2707

Apelação Cível · TJTO · G2

0002829-53.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0002833-07.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0002833-07.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0002904-03.2017.8.27.2707

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002987-11.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0003029-74.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003029-74.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003036-66.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003037-51.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003038-46.2026.8.27.2729

Agravo de Instrumento · TJTO · TR

0003301-78.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003413-85.2018.8.27.2710

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003413-85.2018.8.27.2710

Apelação Cível · TJTO · G2

0003451-97.2018.8.27.2710

Apelação Cível · TJTO · G2

0003453-67.2018.8.27.2710

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003614-49.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0003743-34.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003743-34.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003812-76.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0003905-29.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003927-10.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0003990-35.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0004181-94.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0004191-89.2017.8.27.2710

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0004372-62.2024.8.27.2737

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0004429-18.2017.8.27.2740

Apelação Cível · TJTO · G2

0004492-43.2017.8.27.2740

Apelação Cível · TJTO · G2

0004630-38.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0005004-98.2018.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005046-59.2017.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0005113-68.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0005221-97.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0005892-57.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0006052-82.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0006179-83.2020.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0006189-30.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0006235-87.2018.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0006235-87.2018.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0006237-66.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006347-75.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006506-08.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006508-75.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006509-60.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006519-07.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006520-89.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006523-44.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006676-14.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006775-32.2017.8.27.2710

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0006800-65.2023.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006977-24.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006981-61.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0006996-50.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0007000-67.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007004-27.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0007090-75.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007093-30.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007113-41.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0007166-22.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0007175-61.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007186-90.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007198-27.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0007209-56.2020.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007332-39.2023.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007412-17.2017.8.27.2731

Apelação Cível · TJTO · G2

0007670-08.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007819-38.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0007823-61.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0007823-61.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0007864-08.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008506-78.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008509-33.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008552-87.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0008569-06.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0008614-30.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0008792-90.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008919-14.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0008919-14.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0009186-78.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009295-97.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0009394-47.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009644-80.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009844-10.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0009867-53.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0009990-31.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0010103-73.2018.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010105-43.2018.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0010111-50.2018.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0010124-78.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0010185-36.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0010198-35.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0010207-94.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010274-59.2020.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0010274-59.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0010307-49.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0010387-08.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010510-79.2018.8.27.2729

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0010681-55.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010861-86.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0010861-86.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0010913-48.2018.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0010913-48.2018.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0010970-12.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0011167-35.2023.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0011293-71.2018.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0011326-07.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0011338-89.2023.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0011357-27.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0011870-63.2023.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0012221-51.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0012406-06.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0012590-59.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0012892-03.2017.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013100-63.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013121-48.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0013253-91.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0013380-43.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0013389-05.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0013786-16.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013797-79.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0013815-03.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0013944-76.2018.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0013965-47.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0013991-45.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014011-36.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0014126-91.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014194-07.2021.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0014198-44.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0014206-21.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0014248-07.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014255-96.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014358-20.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0014427-38.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014427-38.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014448-72.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0014450-81.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014460-28.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014483-37.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014483-37.2021.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0014501-92.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014521-83.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014542-83.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0014545-14.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014545-14.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014562-50.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014566-87.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014574-64.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014587-63.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014587-63.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014610-09.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014695-58.2021.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0014723-60.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014741-42.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0014774-71.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014874-26.2020.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0014874-26.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0014877-39.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0014965-43.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015016-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015028-10.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015028-44.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015031-96.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0015034-51.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0015189-78.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0015201-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015232-49.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0015240-26.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0015246-33.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0015256-43.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0015476-41.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0015716-64.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0015766-61.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015776-08.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015787-37.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0015796-81.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0015844-50.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015844-50.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015849-72.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015849-72.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016044-47.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0016044-62.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016045-32.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0016072-69.2018.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0016095-05.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0016095-05.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0016099-13.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016148-83.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0016148-83.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0016152-62.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · TR

0016199-36.2020.8.27.2729

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0016214-29.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016223-93.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016224-78.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0016226-48.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0016231-41.2020.8.27.2729

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0016505-63.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016651-75.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016677-44.2020.8.27.2729

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0016695-65.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0016707-40.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016788-96.2018.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0016814-26.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016853-52.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0016899-41.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016918-47.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016935-15.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0017026-18.2018.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017059-95.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017084-79.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0017093-70.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0017166-42.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0017207-09.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0017207-09.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0017318-17.2023.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0017338-52.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0017338-52.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0017349-81.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017751-07.2018.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0017778-19.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0017858-12.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017866-86.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0017883-25.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0017995-91.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0017996-76.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0018039-47.2021.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0018100-05.2021.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · TR

0018171-70.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018234-80.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0018268-46.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018322-31.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018322-31.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018334-50.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018451-46.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018451-46.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0018534-28.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0018562-25.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018666-17.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0018706-72.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018706-72.2017.8.27.2729

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0018716-43.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0018871-80.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0018874-35.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018875-20.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018880-08.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0018942-24.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0018987-52.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018995-58.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0019088-26.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0019095-18.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0019132-45.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0019202-62.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019202-62.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019317-78.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019317-78.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019638-69.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0019696-87.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0019711-56.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019729-77.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019757-30.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0019823-25.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019898-64.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019911-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019916-17.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019921-10.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0019992-94.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0020016-69.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020041-82.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020044-90.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0020124-98.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0020129-23.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020156-06.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0020156-06.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0020261-27.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020274-35.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0020335-37.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0020335-37.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0020349-26.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0020452-18.2024.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0020493-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020493-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0020519-90.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020611-45.2021.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0020691-03.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020691-03.2022.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0020698-92.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020759-84.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0020762-34.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0020842-66.2022.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0020852-42.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020857-35.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021291-24.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021426-94.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0021431-34.2017.8.27.2729

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0021659-28.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0021659-28.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0021721-05.2024.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0021787-82.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0021931-61.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0022020-79.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0022196-63.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0022211-56.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0022211-56.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022293-58.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0022417-41.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022491-42.2017.8.27.2729

Remessa Necessária Cível · TJTO · G2

0022495-79.2017.8.27.2729

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0022847-56.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0022902-41.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022907-63.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0022965-66.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022972-58.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0022986-42.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022986-42.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022987-27.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023000-26.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0023011-55.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0023270-50.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023407-08.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023407-08.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0023592-70.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0023728-72.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0023988-47.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024096-81.2021.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0024443-80.2022.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0024487-31.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024782-68.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024800-65.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0024817-96.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0024852-32.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024870-53.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024872-23.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0025375-05.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0025428-78.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0025428-78.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0025473-82.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025542-85.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025765-38.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0025892-05.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025945-88.2021.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0026115-26.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026142-09.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026179-65.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0026219-47.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026229-91.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0026325-77.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026444-67.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026479-27.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026604-05.2018.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026651-37.2022.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0026673-95.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026689-44.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026741-74.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026741-74.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026743-44.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026743-44.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0026836-75.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027389-59.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027398-84.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027636-35.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028051-23.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0028096-27.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028108-12.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0028122-25.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0028162-70.2022.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0028253-92.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0028682-88.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0028755-60.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0028830-70.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0028855-83.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029033-08.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029033-08.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029143-70.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029143-70.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029174-90.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029269-23.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029283-07.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029308-20.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029354-09.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029356-37.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0029369-36.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029389-66.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029392-21.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029563-36.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029563-36.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029606-70.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0029619-35.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0029685-88.2020.8.27.2729

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0029733-47.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029744-76.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029746-46.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0029756-27.2019.8.27.2729

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0029767-27.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029782-93.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0029791-50.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0030051-93.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030072-69.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030195-09.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0030324-14.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0030324-14.2017.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0030351-94.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0030417-74.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0030750-26.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0030751-69.2021.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0030776-19.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0030841-19.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0030898-32.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0031002-24.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0031042-11.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0031054-78.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0031277-36.2021.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0031283-43.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0031376-40.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0031508-63.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0031512-03.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0031539-83.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0031555-37.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0031610-51.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0031636-20.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0031636-20.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0031760-37.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0031796-11.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0031809-78.2019.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0032132-10.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0032239-30.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0032323-55.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032676-71.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0032764-02.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0032841-84.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0032851-31.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0032915-41.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0032931-92.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0033110-26.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0033110-26.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0033117-18.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0033130-17.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0033146-05.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0033151-27.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0033161-37.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0033168-58.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0033242-83.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0033304-26.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0033565-88.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0033586-64.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0033697-53.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0034252-60.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0034441-43.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0034441-43.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0034456-12.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0034704-75.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0034849-29.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0034878-21.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0034987-98.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0035023-43.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · TR

0035078-28.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0035095-64.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035099-67.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · TR

0035102-56.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035272-91.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0035290-15.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035364-69.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0035369-91.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0035474-63.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035564-76.2020.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0035583-82.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · G1

0035649-62.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0035673-27.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0035733-63.2020.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0035745-14.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035775-15.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0035805-50.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036104-27.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0036146-13.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036150-50.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036212-90.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0036340-71.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036345-93.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0036354-55.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0036388-35.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · TR

0036587-81.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0036616-44.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036671-92.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036696-71.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036709-70.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0036759-33.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0036855-48.2019.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0036867-62.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036891-56.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0036918-39.2020.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0036955-03.2019.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0037028-38.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0037182-90.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0037196-74.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0037702-40.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0037728-48.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0037938-89.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0038059-30.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0038059-30.2019.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0038235-96.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0038244-58.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0038322-33.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0038322-33.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0038324-03.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0038332-38.2021.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0038388-42.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0038407-19.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0038529-27.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0038541-41.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0038577-20.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0038605-51.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0038615-32.2019.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0038709-77.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0038709-77.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0038733-71.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0038889-59.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038897-36.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0039108-72.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0039327-85.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0039534-16.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0039548-97.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0039548-97.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0039585-32.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0039905-53.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0039906-38.2017.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0039917-67.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0039984-32.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0040002-72.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0040006-90.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040214-93.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040217-48.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0040255-41.2017.8.27.2729

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0040281-58.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0040295-47.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040364-45.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0040388-73.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040592-59.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0040610-70.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0040619-08.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0040641-90.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0040680-63.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040765-49.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040801-52.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040816-60.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0040843-04.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0040865-62.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0040893-69.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0040929-14.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0040950-24.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040986-66.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0040986-66.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041014-92.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041014-92.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041045-44.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0041045-44.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0041054-84.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0041084-75.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0041098-98.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0041108-45.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0041127-12.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041131-49.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041131-49.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041133-19.2024.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0041136-71.2024.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0041138-41.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0041139-26.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0041139-26.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0041144-48.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041146-18.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0041149-70.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041163-54.2024.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0041179-42.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0041259-40.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0041262-92.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0041358-73.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041365-65.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0041375-12.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0041382-43.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041429-17.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0041515-75.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0041539-06.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0041646-89.2021.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0041789-15.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0041828-70.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041861-94.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041861-94.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041876-63.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0041966-13.2019.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0041966-13.2019.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0041997-23.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0042005-10.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0042122-69.2017.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0042188-78.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0042210-39.2019.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0042419-71.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0042551-31.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0042720-18.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0042985-20.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0043372-35.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0043419-09.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0043419-43.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0043435-60.2020.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0043576-79.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0043683-21.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0043683-21.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0043699-72.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043712-71.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0043732-62.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0043732-62.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0043827-97.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0044059-70.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0044101-85.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0044110-81.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0044110-81.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0044150-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0044150-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0044233-21.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0044237-58.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0044248-87.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0044290-39.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0044303-38.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0044313-82.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0044317-22.2020.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0044319-89.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0044358-86.2020.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0044402-66.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0044426-94.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0044571-97.2017.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0044612-54.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0044674-94.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0044936-49.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0044957-25.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0045111-77.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0045193-11.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0045777-68.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0047561-80.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0047574-79.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0047683-40.2018.8.27.2729

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0047954-39.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0047954-39.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0048060-98.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0048065-23.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0048065-23.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0048073-97.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0048228-66.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0048228-66.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0048493-68.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0048523-06.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0048545-64.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0048900-74.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0048940-27.2023.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0048943-79.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0049366-68.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0049718-26.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0050048-23.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0050262-14.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0050455-29.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0050480-42.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0050821-68.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0051105-13.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0051263-68.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0051267-08.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0051315-30.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0051537-08.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0051865-35.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0051865-35.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0051902-62.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0052132-07.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0052322-67.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0053212-30.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0053212-30.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0053353-15.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0053365-29.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0053446-85.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0053459-84.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0053459-84.2019.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0053762-88.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0054063-45.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0054383-85.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0054383-85.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0054868-22.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0054917-39.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0054953-08.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0054956-60.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0054963-52.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0054965-22.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0054970-44.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0054973-96.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0054973-96.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0054975-66.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0054975-66.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0054979-06.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0054983-43.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0054984-28.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0055313-16.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0055533-38.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0055726-29.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0055741-95.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0055751-42.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0055783-47.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0055791-24.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0055824-14.2019.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0055990-36.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0055991-55.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0056025-30.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0056395-72.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0056402-64.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0056413-93.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

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