21 processos
0009837-67.2020.8.13.0155
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
0010686-39.2020.8.13.0155
0205822-26.2023.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0000019-50.2022.8.13.0049
Embargos de Declaração Criminal · TJMG · G2
0000082-41.2023.8.13.0049
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000188-10.2022.8.13.0155
Recurso Especial · TJMG · G2
0000231-37.2023.8.13.0049
0000550-12.2022.8.13.0155
0000595-09.2023.8.13.0049
Recurso Especial · TJMG · SUP
0000678-25.2023.8.13.0049
0000751-94.2023.8.13.0049
Apelação Criminal · TJMG · G2
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0016517-93.2018.8.13.0525
1194267-15.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
1212077-03.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1254079-85.2023.8.13.0000
Agravo de Instrumento · TJMG · G2
1318098-03.2023.8.13.0000
1633066-62.2023.8.13.0000
5000917-70.2022.8.13.0083
Remessa Necessária Criminal · TJMG · G2
6001039-57.2024.4.06.9999
Apelação Cível · TRF6 · G2
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