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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Caxambu

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Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão criminal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Outras Decisões

Audiência de Custódia (12742) realizada para 16/05/2023 16:30 Vara Única da Comarca de Caxambu

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

legal