14 processos
0000045-64.2023.8.13.0194
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
0004955-37.2023.8.13.0194
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
5006948-34.2025.8.08.0021
Procedimento Comum Cível · TJES · G1
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000193-75.2023.8.13.0194
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0000250-93.2023.8.13.0194
0002660-27.2023.8.13.0194
0005861-27.2023.8.13.0194
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · JE
0008123-81.2022.8.13.0194
0012792-22.2018.8.13.0194
0030657-53.2021.8.13.0194
0042724-55.2018.8.13.0194
0137716-44.2015.8.13.0313
Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMG · G1
5002875-54.2019.8.13.0194
Apelação Cível · TJMG · G2
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