22 processos
0017910-55.2021.8.26.0050
Apelação Criminal · STJ · G2
0023653-85.2017.8.26.0050
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0027236-78.2017.8.26.0050
0047821-25.2015.8.26.0050
0075715-20.2025.3.00.0000
Petição · STJ · SUP
0144235-32.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
1502973-36.2019.8.26.0114
Embargos de Declaração Criminal · STJ · G2
0005457-61.2020.8.13.0620
Apelação Criminal · TJMG · G2
0010395-87.2020.8.13.0236
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0950780-08.2020.8.12.0001
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1
Apelação Criminal · TJSP · G2
0058914-82.2015.8.26.0050
0070183-84.2016.8.26.0050
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSP · G1
0083709-21.2016.8.26.0050
Embargos de Declaração Criminal · TJSP · G2
2120333-73.2025.8.26.0000
Habeas Corpus Criminal · TJSP · G2
1054467-91.2021.4.01.3400
Apelação Criminal · TRF1 · G2
0010773-90.2013.4.02.5001
Apelação Criminal · TRF2 · G2
0500025-29.2019.4.02.5001
Petição Criminal · TRF2 · G1
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