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MARCEL COSTA FORTES

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Nascimento: 14/01
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777 processos

0041539-38.2021.8.25.0001
Embargos de Declaração Cível · STJ · G2
0061742-21.2021.8.25.0001
Apelação Cível · STJ · G2

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0064944-74.2019.8.25.0001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0800114-18.2012.4.05.8500

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0811223-03.2021.4.05.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

0815977-17.2023.4.05.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

0815977-17.2023.4.05.0000

Recurso Especial · STJ · SUP

8001788-38.2022.8.05.0191

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8001788-38.2022.8.05.0191

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8015508-94.2021.8.05.0001

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

8112754-56.2022.8.05.0001

Apelação Cível · TJBA · G2

0000250-33.2023.8.25.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0000332-22.2021.8.25.0078

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0000438-84.2022.8.25.0001

Execução Fiscal · TJSE · G1

0000497-14.2018.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0000518-16.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000527-55.2022.8.25.0083

Inventário · TJSE · G1

0000609-09.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000610-91.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000616-98.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000617-83.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000618-68.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000619-53.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000620-38.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000621-23.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000624-75.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000626-45.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000632-52.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000633-37.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000673-19.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000777-11.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0000970-49.2016.8.25.0072

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0001184-55.2024.8.25.0041

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0001240-50.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0001372-47.2023.8.25.0085

Inventário · TJSE · G1

0001399-90.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0001433-79.2021.8.25.0083

Cumprimento de sentença · TJSE · G1

0001477-19.2012.8.25.0082

Inventário · TJSE · G1

0001551-41.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0001587-83.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0001587-95.2019.8.25.0074

Cumprimento de sentença · TJSE · G1

0001741-04.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0001813-88.2024.8.25.9010

Embargos de Declaração Cível · TJSE · TR

0001980-26.2023.8.25.0059

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0002182-64.2020.8.25.0008

Apelação Cível · TJSE · G2

0002273-58.2024.8.25.0027

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJSE · JE

0003504-85.2016.8.25.0000

Precatório · TJSE · G2

0003594-80.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0003751-88.2022.8.25.0054

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0003791-09.2024.8.25.0084

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0003797-08.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0003874-51.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0004150-34.2012.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0004162-96.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0004184-57.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0004234-13.2024.8.25.0034

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0004414-02.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0004530-08.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0004954-50.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0005004-76.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0005090-56.2024.8.25.0040

Cumprimento de sentença · TJSE · G1

0005091-41.2024.8.25.0040

Cumprimento de sentença · TJSE · G1

0005119-29.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0005146-12.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0005440-35.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0005716-95.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0005722-05.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0005724-72.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0005733-05.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0005751-55.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0006000-26.2012.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0006261-68.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0006299-80.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0006308-42.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0006314-49.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0006318-86.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0006341-32.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0006826-69.2023.8.25.0000

Ação Rescisória · TJSE · G2

0007211-77.2024.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0007309-62.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0007358-06.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0007905-46.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0008365-33.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0008464-79.2023.8.25.0084

Guarda de Família · TJSE · G1

0008580-47.2024.8.25.0053

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJSE · JE

0008673-69.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0008740-34.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0008740-34.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0008746-41.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0009114-84.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0009159-88.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0010056-64.1996.8.25.0001

Agravo em Recurso Especial · TJSE · SUP

0010155-55.2024.8.25.0000

Embargos de Declaração Cível · TJSE · G2

0010157-64.2024.8.25.0084

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJSE · JE

0010781-71.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0010856-13.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0011156-29.2011.8.25.0001

Execução de Título Judicial · TJSE · G1

0011574-52.2024.8.25.0084

Cumprimento de sentença · TJSE · JE

0011917-06.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0011924-95.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0011928-35.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0012083-38.2024.8.25.0001

Cumprimento de sentença · TJSE · G1

0012474-90.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0012481-82.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0012728-63.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0012741-62.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0012757-16.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0012774-52.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0012925-18.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0012952-98.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0012965-97.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0012970-22.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0012985-88.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0013005-79.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0013007-49.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0013007-49.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0013026-55.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0013117-48.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0013219-70.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0013224-92.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G2

0013224-92.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0013306-60.2023.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0013527-29.2012.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0013785-19.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0014330-89.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0014434-84.2024.8.25.0000

Agravo de Instrumento · TJSE · G2

0014468-56.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0015291-30.2024.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0015418-41.2019.8.25.0001

Apelação Criminal · TJSE · G2

0015505-55.2023.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0015546-76.2010.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0015566-86.2018.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0015674-08.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0015731-36.2018.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0015816-12.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0016015-76.2024.8.25.0084

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJSE · JE

0016077-84.2018.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0016290-17.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0016489-39.2023.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0017035-94.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0017115-58.2023.8.25.0001

Embargos de Declaração Cível · TJSE · G1

0017115-58.2023.8.25.0001

Embargos de Declaração Cível · TJSE · G2

0017115-58.2023.8.25.0001

Embargos de Declaração Cível · TJSE · G2

0017298-95.2024.8.25.0000

Agravo de Instrumento · TJSE · G2

0017438-15.2013.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0017708-97.2017.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0018101-27.2014.8.25.0001

Embargos à Execução · TJSE · G1

0018525-54.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0018536-35.2013.8.25.0001

Agravo Interno Cível · TJSE · G2

0018587-39.2023.8.25.0084

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0018945-59.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0019524-70.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0019669-63.2023.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0019674-51.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0019682-28.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0019945-60.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0020012-59.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0020062-51.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0020080-72.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0021141-65.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0021141-65.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0021205-12.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0021388-61.2015.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0021552-45.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0021742-71.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0021748-78.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0021753-03.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0021759-30.2012.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0021781-05.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0021790-30.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0021976-87.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0022052-14.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0022359-65.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0022944-20.2023.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0023212-74.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0023337-08.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · G1

0023513-21.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0023638-23.2022.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0023808-58.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0023851-92.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0024025-04.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0024650-04.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0024961-29.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0025192-22.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0025204-36.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0025204-36.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0025454-69.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0025794-13.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0026346-46.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0026554-93.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026569-62.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026580-91.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026615-51.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026616-36.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026626-80.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026639-79.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026683-98.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026688-23.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0026691-75.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026694-30.2023.8.25.0001

Embargos de Declaração Cível · TJSE · G2

0026716-88.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026719-43.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026728-05.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0026743-71.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0027143-51.2024.8.25.0001

Tutela Antecipada Antecedente · TJSE · G1

0027526-29.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0027974-70.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0028269-39.2024.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0028415-80.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0028575-08.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0028775-98.2013.8.25.0001

Embargos à Execução · TJSE · G1

0028786-30.2013.8.25.0001

Embargos à Execução · TJSE · G1

0028794-07.2013.8.25.0001

Embargos à Execução · TJSE · G1

0029001-20.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0029058-38.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0029100-58.2022.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0030449-96.2022.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0030566-24.2021.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0030762-86.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0031239-12.2024.8.25.0001

Cumprimento Provisório de Sentença · TJSE · G1

0031485-08.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0031498-41.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0031502-44.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0031556-44.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0031701-03.2023.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G1

0031701-03.2023.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0031834-16.2021.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0031968-38.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0032103-36.2013.8.25.0001

Embargos de Declaração Cível · TJSE · G2

0032169-69.2020.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0032194-43.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0032218-71.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0032296-02.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0032396-54.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0032402-61.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0032443-91.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0032473-63.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0032475-96.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0032475-96.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0032495-24.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0032497-91.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0032513-45.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0032515-49.2022.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0032577-26.2021.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0032590-88.2022.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0032604-38.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0032615-67.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0032712-33.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0032718-40.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0033229-38.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0033260-92.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0033470-46.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0033477-38.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0033520-72.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0033526-45.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0033552-77.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0033730-26.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0033757-09.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0033973-67.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0034008-27.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0034014-34.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0034042-02.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0034276-81.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0034278-51.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0034323-55.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0034440-12.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0034593-45.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0034815-47.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0035033-41.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0035151-17.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0035317-30.2016.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0035632-77.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0035729-77.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0035938-80.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0036157-93.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0036521-31.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0036537-82.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0036545-59.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0036601-92.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0036603-62.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0036865-46.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0037322-78.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0037323-63.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0037343-54.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0037352-16.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0037366-97.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0037379-96.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0037628-47.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0037662-22.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0037683-95.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0038372-08.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0038694-28.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0039231-24.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0039251-15.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0039262-44.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

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Recurso Inominado Cível · TJSE · G2

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0039831-79.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Apelação Cível · TJSE · G2

0039964-73.2013.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0040466-26.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0040497-46.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0040668-37.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0040674-44.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0040692-65.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0040953-30.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0040971-51.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Embargos de Declaração Cível · TJSE · G2

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041199-26.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041213-10.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041215-77.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041233-98.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Embargos de Declaração Cível · TJSE · G1

0041234-83.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041245-15.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041254-74.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041259-96.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041264-21.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Tutela Cautelar Antecedente · TJSE · G1

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041446-07.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041451-29.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041478-12.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041482-49.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0041523-16.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0041534-45.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0042173-29.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0042210-56.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0042728-80.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0043478-82.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0043567-71.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0043776-74.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0043780-14.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0043821-78.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0043824-33.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0043829-55.2023.8.25.0001

Embargos de Declaração Cível · TJSE · G2

0043876-29.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0043892-46.2024.8.25.0001

Cumprimento Provisório de Sentença · TJSE · G1

0044408-13.2017.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0044421-65.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0044659-21.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0044883-22.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0044892-81.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0044909-20.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0044915-27.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0044932-63.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0044940-40.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0044948-17.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0044950-84.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0044962-98.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0044969-90.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0045160-38.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0045171-67.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0045181-14.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0045189-88.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0045200-20.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0045208-94.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0045571-81.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0045573-51.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0045644-87.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0045846-30.2024.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0045858-44.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0045875-80.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0046574-76.2021.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0046583-38.2021.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0046919-71.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0046963-56.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0046978-25.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0047146-61.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0047181-21.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0047836-56.2024.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0047859-02.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0048429-22.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0048437-96.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0048448-28.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0048558-90.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · G1

0048558-90.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0049302-85.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049308-92.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049312-32.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049323-61.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049349-59.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049354-81.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049369-50.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049409-32.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049415-39.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049418-96.2021.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0049419-76.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0049423-16.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049427-53.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049439-67.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049442-22.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049563-50.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049564-35.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0049575-64.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0050030-29.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · G1

0050030-29.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0050167-11.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJSE · G1

0050555-11.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0050811-51.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0050835-79.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0050883-72.2023.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0050919-80.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0051004-03.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051019-69.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051035-23.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051046-52.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051054-29.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051266-50.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0051273-42.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051278-64.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051288-11.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051312-39.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051328-90.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051331-45.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051346-14.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051359-13.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051366-05.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051372-12.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051374-79.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051385-11.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0051783-21.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0051796-20.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0051804-94.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0051812-71.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0051817-93.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0051997-56.2017.8.25.0001

Cumprimento de sentença · TJSE · G1

0052082-32.2023.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0052144-38.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052292-49.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052329-76.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052342-75.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052361-81.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0052369-58.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052391-53.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0052391-53.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052429-31.2024.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0052491-13.2020.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0052494-60.2023.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G1

0052494-60.2023.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0052505-89.2023.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0052574-87.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052595-63.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052599-03.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052604-25.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052615-54.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052620-76.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052632-90.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052685-71.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052687-41.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052692-63.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052697-85.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052699-55.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052714-24.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052763-65.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052764-50.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052766-20.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052770-57.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052776-64.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052780-04.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052785-26.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052790-48.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052794-85.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052805-17.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052807-84.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052812-09.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0052851-06.2024.8.25.0001

Cumprimento de sentença · TJSE · G1

0052857-47.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0052865-24.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0053385-47.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0053394-09.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0053417-52.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0053419-22.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0053429-03.2023.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0053452-46.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0053658-60.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · G1

0053658-60.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0054275-20.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0054320-87.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0054338-11.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0054343-33.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0054345-03.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0054355-47.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0054359-84.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0054379-75.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0054396-48.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0054429-38.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0054471-87.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0054510-84.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0054548-62.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0054554-69.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0054584-07.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0054593-66.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0054607-50.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0054615-27.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0054633-48.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0054708-24.2023.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0054717-83.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0054913-19.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0054920-11.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0054987-73.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0055027-55.2024.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

0055079-85.2023.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0055358-37.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

0055489-46.2023.8.25.0001

Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

0055509-03.2024.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

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Procedimento Comum Cível · TJSE · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · JE

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Apelação Cível · TJSE · G2

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0059910-16.2022.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0059994-80.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Apelação Cível · TJSE · G2

0060312-05.2019.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0061325-97.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0061629-96.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0061679-25.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0061725-14.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0061726-96.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0061742-21.2021.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

0061762-41.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0061776-25.2023.8.25.0001

Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

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Apelação Cível · TJSE · G2

0061800-92.2019.8.25.0001

Apelação Cível · TJSE · G2

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Recurso Inominado Cível · TJSE · TR

0062469-77.2021.8.25.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSE · G1

0185981-83.2010.8.25.0001

Execução de Título Judicial · TJSE · G1

0000616-38.2022.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0001442-30.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0001444-97.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002391-54.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002396-76.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002398-46.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002828-81.2012.4.05.8500

Apelação Cível · TRF5 · G2

0002865-93.2021.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0003157-73.2024.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0003308-05.2025.4.05.8500

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003655-09.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0003835-11.2012.4.05.8500

Agravo Regimental Cível · TRF5 · G2

0004018-25.2025.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004060-45.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0004381-12.2025.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004381-12.2025.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004683-72.2024.4.05.8501

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006082-76.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0006086-16.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0008125-49.2024.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0008146-25.2024.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0008675-78.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0008680-03.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0009093-79.2024.4.05.8500

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009095-49.2024.4.05.8500

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009096-34.2024.4.05.8500

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009099-86.2024.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0009101-56.2024.4.05.8500

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0009103-26.2024.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0011027-09.2023.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0011092-04.2023.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0012702-70.2024.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0012706-44.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0013268-53.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0013657-72.2022.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0014355-78.2022.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0014621-65.2022.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0014623-35.2022.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0014695-22.2022.4.05.8500

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0014695-22.2022.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0014811-28.2022.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0016217-50.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0016541-40.2023.4.05.8500

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0501415-43.2007.4.05.8502

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0503015-45.2020.4.05.8502

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0507848-15.2020.4.05.8500

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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