51 processos
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Ação Penal - Procedimento Sumário · TJPA · G1
0002722-64.2014.8.14.0094
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Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal · TJPA · G1
0803876-78.2024.8.14.0015
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0035738-62.2016.4.01.3900
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF1 · G1
0000182-72.2024.5.08.0009
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP
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