21 processos
0142784-40.2023.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
2304618-41.2024.8.26.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
Habeas Corpus Criminal · STJ · G2
2308615-32.2024.8.26.0000
2359596-65.2024.8.26.0000
2360532-90.2024.8.26.0000
0900207-43.2024.8.12.0027
Apelação Criminal · TJMS · G2
0000153-35.2017.8.26.0520
Execução da Pena · TJSP · G1
1500490-66.2025.8.26.0617
Apelação Criminal · TJSP · G2
1500610-64.2025.8.26.0535
Código de movimento inválido na origem · TJSP · G2
1500892-84.2024.8.26.0617
1501306-82.2024.8.26.0617
Embargos de Declaração Criminal · TJSP · G2
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJSP · G1
1501614-55.2023.8.26.0617
1502313-46.2023.8.26.0617
1502934-61.2024.8.26.0535
2096466-51.2025.8.26.0000
7000198-86.2008.8.26.0114
0003095-47.2017.4.03.6103
Apelação Criminal · TRF3 · G2
Inquérito Policial · TRF3 · G1
0003530-78.2018.4.03.6105
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