14 processos
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Habeas Corpus · STJ · SUP
0000388-56.2024.8.08.0035
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0011989-81.2024.8.12.0800
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0900027-66.2025.8.12.0035
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1401233-66.2025.8.12.0000
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPR · G1
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