23 processos
0000002-36.1975.8.19.0003
Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP
0013671-92.2019.8.22.0501
Apelação Criminal · STJ · G2
0490410-45.2024.3.00.0000
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Apelação Criminal · TJRO · G2
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRO · G1
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Monitória · TJTO · G1
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF1 · G1
1026806-74.2020.4.01.3400
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0003766-24.2009.4.01.3802
Apelação Criminal · TRF6 · G2
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