15 processos
0081947-93.2002.8.05.0001
Cumprimento de sentença · TJBA · G1
0500501-06.2018.8.05.0080
Tutela Cautelar Antecedente · TJBA · G1
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJBA · G1
5018547-58.2025.8.08.0024
Cumprimento de sentença · TJES · JE
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