20 processos
0018903-56.2023.8.13.0223
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
0129260-05.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0000075-12.2023.8.13.0223
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0002410-84.2023.8.13.0261
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0007138-88.2023.8.13.0223
0014738-63.2023.8.13.0223
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0074682-69.2018.8.13.0223
Recurso Especial · TJMG · G2
2498065-25.2022.8.13.0000
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5007249-13.2022.8.13.0452
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Apelação Criminal · TJMMG · G2
2000158-80.2026.9.13.0004
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Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) · TJMMG · G1
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2001333-46.2025.9.13.0004
0000206-98.2019.4.03.6120
Apelação Criminal · TRF3 · G2
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