25 processos
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Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0002723-58.2011.8.26.0114
Recurso Especial · STJ · SUP
0009180-43.2016.4.03.6181
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0228344-13.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
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2187105-86.2023.8.26.0000
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5011977-44.2021.4.03.0000
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJRO · G1
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Petição Criminal · TJRO · G1
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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico · TJRO · G1
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Pedido de Prisão Preventiva · TJRO · G1
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSP · G1
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Insanidade Mental do Acusado · TJSP · G1
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2088928-19.2025.8.26.0000
Habeas Corpus Criminal · TJSP · G2
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF1 · G1
1017515-84.2019.4.01.3400
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