27 processos
0006189-68.2015.4.03.6104
Apelação Cível · STJ · G2
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0019937-48.2016.4.03.6100
0035301-42.2011.4.01.3400
Recurso Especial · STJ · SUP
5325020-44.2023.8.09.0051
5084739-37.2022.8.13.0024
Apelação Cível · TJMG · G2
1000791-04.2016.8.11.0003
Apelação Cível · TJMT · G2
Mandado de Segurança Cível · TJMT · G1
1001004-90.2021.8.11.0049
1001310-12.2019.8.11.0055
0001387-48.2012.8.16.0086
Execução Fiscal · TJPR · G1
0819609-28.2024.8.19.0021
Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · TJRJ · G1
0005214-17.2013.4.03.6104
Execução Fiscal · TRF3 · G1
0005858-09.2014.4.03.6141
Embargos à Execução Fiscal · TRF3 · G1
0005979-06.2017.4.03.6182
0039405-11.2015.4.03.6301
Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2
5004970-22.2021.4.03.6104
Apelação Cível · TRF3 · G2
5004972-89.2021.4.03.6104
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
5006125-38.2022.4.03.6100
5008787-48.2017.4.03.6100
5016903-09.2018.4.03.6100
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
5026378-52.2019.4.03.6100
5005564-17.2023.4.04.0000
Agravo de Instrumento · TRF4 · G2
6043768-37.2025.4.06.3800
Mandado de Segurança Cível · TRF6 · G1
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