22 processos
0006740-52.2017.8.16.0035
Recurso Especial · STJ · SUP
0017385-83.1997.4.01.3400
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0051193-07.2017.3.00.0000
Execução em Mandado de Segurança · STJ · SUP
0463053-90.2024.3.00.0000
2134338-34.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
5001886-30.2018.4.03.6100
5771378-34.2007.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
7062127-28.2021.8.22.0001
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Monitória · TJBA · G1
5002971-07.2025.8.08.0030
Monitória · TJES · G1
0012147-05.2005.8.13.0080
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0087032-29.2005.8.13.0358
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0635237-09.2023.8.13.0000
Agravo de Instrumento · TJMG · G2
2256530-77.2012.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
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Recurso Especial · TJMG · SUP
Recurso Especial · TJMG · G2
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Apelação Cível · TJMMG · G2
0003740-20.2015.8.16.0001
Agravo em Recurso Especial · TJPR · SUP
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Ação Civil Pública · TJSC · G1
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