22 processos
0007292-31.2023.8.19.0000
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0147133-43.2020.8.19.0001
Recurso Especial · STJ · SUP
0502077-04.2010.4.02.5101
0010804-85.2024.8.19.0000
Agravo de Instrumento · TJRJ · G2
0000291-84.2007.4.02.5101
Recurso Especial · TRF2 · SUP
0019358-16.1999.4.02.5101
Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2
0061667-85.2018.4.02.5101
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1
Agravo em Recurso Especial · TRF2 · SUP
5005740-79.2025.4.02.0000
Agravo de Instrumento · TRF2 · G2
5007530-98.2025.4.02.0000
5009450-10.2025.4.02.0000
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Apelação Cível · TRF2 · G2
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