25 processos
0432330-88.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
5001287-17.2020.4.03.6005
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0037503-97.2013.8.08.0035
Recurso Especial · TJES · SUP
0001981-32.2015.8.12.0001
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMS · G1
0003029-77.2016.8.12.0005
0004308-37.2021.8.12.0001
Apelação Criminal · TJMS · G2
0009067-76.2019.8.12.0110
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0015272-26.2020.8.12.0001
0031519-24.2016.8.12.0001
0033206-65.2018.8.12.0001
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMS · G1
0036851-35.2017.8.12.0001
Recurso em Sentido Estrito · TJMS · G2
0037758-10.2017.8.12.0001
0812461-60.2020.8.12.0001
Cumprimento de sentença · TJMS · G1
0818129-07.2023.8.12.0001
Cumprimento Provisório de Sentença · TJMS · G1
0820570-34.2018.8.12.0001
Apelação Cível · TJMS · G2
0824848-88.2012.8.12.0001
Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1
0825396-74.2016.8.12.0001
0842947-23.2023.8.12.0001
0949316-46.2020.8.12.0001
1405454-29.2024.8.12.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2
1405761-17.2023.8.12.0000
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Agravo Interno Cível · TJMS · G2
5001439-31.2021.4.03.6005
Apelação Criminal · TRF3 · G2
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