40 processos
0006653-06.2005.8.06.0000
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · STJ · SUP
0045389-22.2007.8.06.0001
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
Recurso Extraordinário · STJ · SUP
0050425-02.2020.8.06.0062
0139094-06.2009.8.06.0001
Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP
0172358-67.2016.8.06.0001
0205229-14.2020.8.06.0001
0252376-02.2021.8.06.0001
0286740-29.2023.8.06.0001
0620504-04.2021.8.06.0000
0628852-43.2000.8.06.0001
3002334-92.2023.8.06.0167
0003808-59.2009.8.06.0000
Mandado de Segurança Cível · TJCE · G2
0004820-47.2005.8.06.0001
Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2
0028552-21.2009.8.06.0000
0050295-30.2021.8.06.0077
Agravo em Recurso Especial · TJCE · SUP
0079306-59.2012.8.06.0000
0085736-97.2007.8.06.0001
0135003-96.2011.8.06.0001
0147733-66.2016.8.06.0001
0156487-94.2016.8.06.0001
0177389-63.2019.8.06.0001
Petição Cível · TJCE · G2
0188770-10.2015.8.06.0001
Usucapião · TJCE · G1
0195579-74.2019.8.06.0001
Recurso Especial · TJCE · SUP
0201280-92.2022.8.06.0071
0220258-36.2022.8.06.0001
0224321-41.2021.8.06.0001
0236913-83.2022.8.06.0001
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1
0252676-61.2021.8.06.0001
0503555-26.2000.8.06.0001
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G2
0621450-15.2017.8.06.0000
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3001970-61.2022.8.06.0004
Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1
3004242-37.2022.8.06.0001
Recurso Inominado Cível · TJCE · G2
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