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PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO FERNANDES

CPF

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17 processos

2283800-39.2022.8.26.0000

Habeas Corpus Criminal · STJ · G2

2290727-21.2022.8.26.0000

Embargos de Declaração Criminal · STJ · G2

0043267-62.2014.8.07.0001

Apelação Criminal · TJDFT · G2

0043267-62.2014.8.07.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJDFT · G1

0700901-22.2023.8.07.0010

Procedimento Comum Cível · TJDFT · G1

0700901-22.2023.8.07.0010

Procedimento Comum Cível · TJDFT · G1

0700901-22.2023.8.07.0010

Agravo de Instrumento em Recurso Especial · TJDFT · G2

0702147-76.2020.8.07.0004

Agravo de Instrumento em Recurso Especial · TJDFT · G2

0702606-77.2022.8.07.0014

Recurso Especial · TJDFT · G2

0720586-45.2023.8.07.0000

Recurso Extraordinário · TJDFT · G2

0726869-50.2024.8.07.0000

Habeas Corpus Criminal · TJDFT · G2

0749845-82.2023.8.07.0001

Cumprimento de sentença · TJDFT · G1

5000805-48.2020.8.13.0479

Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP

5000805-48.2020.8.13.0479

Reintegração / Manutenção de Posse · TJMG · G1

0050320-64.2008.8.24.0023

Recurso Especial · TJSC · SUP

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