27 processos
0036001-19.2017.4.02.5101
Apelação Cível · STJ · G2
5010961-48.2021.4.02.5120
Recurso Especial · STJ · SUP
0856245-64.2024.8.14.0301
Procedimento Comum Cível · TJPA · G1
0901221-93.2023.8.14.0301
Mandado de Segurança Cível · TJPA · G1
0007008-20.2023.8.19.0001
Agravo em Recurso Especial · TJRJ · SUP
Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1
0016991-09.2024.8.19.0001
0063918-72.2020.8.19.0001
Mandado de Segurança Coletivo · TJRJ · G1
0802913-98.2023.8.20.5104
Apelação Cível · TJRN · G2
0017642-07.2006.4.02.5101
Apelação Cível · TRF2 · G2
5004176-05.2022.4.02.5001
5009412-66.2022.4.02.5120
Recurso Especial · TRF2 · SUP
5012783-36.2024.4.02.5001
Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2
Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1
5014108-71.2023.4.02.5101
5014114-78.2023.4.02.5101
5015025-33.2024.4.02.0000
Agravo de Instrumento · TRF2 · G2
5017508-39.2022.4.02.5001
5019453-81.2024.4.02.5101
5046300-86.2025.4.02.5101
5084592-82.2021.4.02.5101
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