24 processos
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Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1
3134948-25.2014.8.13.0024
Procedimento Comum Cível · STJ · G1
5022797-72.2020.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
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Recurso Especial · TJMG · G2
1063775-69.2009.8.13.0114
1290348-03.2013.8.13.0024
Desapropriação · TJMG · G1
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1296619-62.2008.8.13.0231
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5001903-31.2022.8.13.0210
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0053122-52.2013.4.01.3800
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Apelação Cível · TRF6 · G2
0010457-58.2023.5.03.0105
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP
0169500-47.2003.5.03.0003
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